Incoterms: princípios basilares

INTERNACIONAL INCOTERMS: PRINCÍPIOS BASILARES São Paulo 2012 Índice 1. Introdução 3 2. Soft Law e Câmara de Comércio Internacional 3 3. A evolução histórica, o contexto, as razões para o surgimento e o conceito de Incoterms 5 4. Especificidades dos Incoterms, seu papel no comércio internacional e suas vantagens 7 5. Os Incoterms 2000 11 6. Os Incoterms 2010 18 7. Incoterms e técnica contratual – incorporação, efeitos e problemas 18 8. Exemplos de cláusulas que se referem aos Incoterms em contratos de compra e venda internacional 20 9. Conclusão 22 10. Referências bibliográficas 22 1. Introdução O presente trabalho é, juntamente com a apresentação de um seminário durante a aula de Direito do Comércio Internacional, fruto de pesquisa sobre os principais temas que cercam os Incoterms. A abordagem de tais princípios basilares se dará da seguinte forma: explicação da relação existente entre a Soft Law e a Câmara de Comércio Internacional, passando pela evolução histórica (bem como razões e contexto do surgimento) dos Incoterms, a seguir as especificidades dessas cláusulas e suas vantagens no comércio internacional, após a enumeração das 13 cláusulas dos Incoterms 2000, uma breve análise a respeito dos Incoterms 2010 e por fim, a relação entre técnica contratual,…

da mercadoria. Esclarece o uso dos Incoterms nos contratos de vendas internacionais que promovem o relacionamento econômico e desenvolvimento das nações. O comércio é o atendimento das necessidades e desejos dos indivíduos, seja no mercado nacional ou internacional. A expansão das atividades comerciais fez com que fossem encontradas algumas dificuldades no campo internacional devido ao idioma, a cultura, os costumes, os hábitos, as longas distâncias que são percorridas e o tratamento…

the first part, we study the historical about contract and its rights; and, in the second moment, we approach the problematic about the Choice of Law clauses in International Contracts formation. Besides this, we focus on the choice of Law Application over the private autonomy at the moment when the contracting parties can decide the law to form the contracts. We also approach the matters that involve the different legislations among the Nation-states. Keywords: Choice of Law…

Regimes Aduaneiros Especiais Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais COMO EXPORTAR TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS Os chamados Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padronizado de definições e determinando regras e práticas neutras, como por…

“pirâmide normativa.” (jusfilósofo Willis Santiago Guerra Filho) Antes de mencionar os princípios de orientam a formação do contrato, devemos nos lembrar do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que paira sobre todos outros princípios, dando-lhes dimensão constitucional, não podendo jamais ser esquecido, pois, indiscutivelmente, servirá de medida para toda a investigação que fizermos a respeito de cada um dos princípios contratuais abaixo alinhados. Com absoluta…

então, em defesa, alega que segundo o DIP Brasileiro seria aplicável a lei do local do primeiro domicilio conjugal - art.7º § 3 LICC- Lei da Argélia admite a poligamia. Conclusão: O marido alega que de acordo com a LICC no art. 7º aplica a lei da Argélia que permite a poligamia. Mas o juiz verifica que a poligamia é repudiada pela ordem jurídica interna - violação da Ordem Publica - aplica lei brasileira art. 17 LICC. Reserva da Ordem Pública – cláusula de exceção que se propõe a não…

SUMÁRIO Introdução.................................................................................................... 5 1 Seguro......................................................................................................... 9 1.1 O tráfego de mercadorias............................................................................ 9 1.2 O seguro de mercadorias transportadas..................................................... 9 1.3 O contrato de seguro e o…

Questões 11. VALOR ADUANEIRO 11.1. A Base de Cálculo do Imposto de Importação 11.1.1. A valoração aduaneira e as distorções na base de cálculo do imposto de importação 11.2. Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 11.3. A Valoração Aduaneira no Brasil 11.4. Normas sobre valoração aduaneira 11.5. Aplicação dos Métodos 11.5.1. Métodos substitutivos de valoração 11.5.2. Particularidades da valoração aduaneira no Brasil 11.6. Administração do Acordo de Valoração Aduaneira 11.7.…

advindo posterior prejuízo e por isso recusando-se a cumprir o objeto pactuado. Pergunta-se: Como resolver a questão de acordo com o estudo realizado com embasamento do CDC? Resposta: o contrato de adesão firmado pelo aderente é anulável, pois no momento da adesão não houve sintonia entre a vontade e a declaração. O contratante declarou querer o que na realidade não queria, assim não houve consenso. A falta do consentimento, elemento intrínsico necessário a qualquer contrato, nos…

organização se desenvolveu pela técnica de como produzir mais e pelo desenvolvimento da força de trabalho. Essa nova forma de produzir de maneira organizada denomina-se EMPRESA. Toda unidade que produz de forma organizada é uma empresa. Essa maneira de produzir vem se desenvolvendo desde a edição do Código Comercial Francês sob as duas ondas da Revolução francesa. O empresário é o agente que assume os ricos e reverte os lucros. A supervisão do negócio também é considerada com uma…