Incorporações E Falencias

concorrência em que todos são igualmente livres para produzir, comprar, vender, fixar preços, etc. não existe. Isto porque o mercado vem sendo dominado por grandes organizações, que expandem cada vez mais sua área de atuação através de fusões, incorporações e outros modos de ampliar negócios, eliminando pequenos e médios concorrentes. Tem como principais características a acumulação de capitais através do lucro, a propriedade privada, as classes sociais, o monetarismo, as leis de…

Concorrência Monopolística e Oligopólio. . 2.1 CONCENTRAÇÃO DE MERCADO A concentração de empresas é um fato corrente da economia de mercado. Nos quadros da livre concorrência, este aumento pode exigir, entre empresas, ajustes ou colisões, fusões, incorporações ou integrações vistas como instrumento de competição entre elas. Em consequência, o fenômeno da concentração não é uma exceção no jogo do mercado. Faz parte da economia de mercado alguma forma de concentração enquanto instrumento…

relação à obrigação tributária os sócios e as sociedades resultantes de fusões, cisões, incorporações, transformações etc. Responsabilidade Tributária • dos sucessores – adquirentes (inter vivos), herdeiros (causa mortis), fusão/cisão/ incorporação/transformação de sociedades etc. • de terceiros – incapazes (tutor, curador, pais e responsáveis), administradores de bens de terceiros, inventariantes, síndicos (falência), diretores, gerentes e representantes legais de pessoas jurídicas de…

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a…

de novo patamar a ser estipulado em Assembleia Geral. Sociedade de Economia Mista tem a participação do Estado e de particulares no capital social e, portanto tem atividade de interesse público (ex. Correios, Banco do Brasil), não está sujeita a falência. Obrigatoriedades das S.A. Assembleia Geral: Reunião de acionistas que decide sobre os negócios da empresa. Assembleia Geral Ordinária (AGO) ocorre anualmente em até 120 dias após o término do exercício fiscal. Assembleia Geral…

empresariais e podendo submeter-se sozinho a alguns riscos e despesas. 3.1.1 O Empresário Individual Irregular: Não tem legitimidade ativa para o pedido de falência do seu devedor; Não tem legitimidade ativa para impetrar pedido de concordata; Seus livros não têm força probatória perante o Poder Judiciário e, caso seja decretada sua falência, responderá por crime falimentar e ficará proibido de exercer a atividade empresária durante certo espaço de tempo e; Está sujeito à…

os livros contábeis da empresa ou outros indicativos financeiros relativos às operações que lhes deram origem. 4- Impugnações de Crédito: A Impugnação de crédito nada mais é do que a solicitação ao juízo, das correções dos créditos habilitados na falência. Neste caso a perícia contábil objetiva apurar a exatidão do crédito habilitado em processos concordatários ou falimentares. Quando há divergências entre habilitante (credor) e concordatária ou massa falida quanto aos valores dos…

credores reunidos em assembleia.O devedor deverá ser um bom negociante. Os credores poderão rejeitar o plano de recuperação, propondo ou não alterações. No primeiro caso o devedor se submete a aceitá-las, pois, caso contrário, poderá ser declarada sua falência se as modificações não forem abusivas, como ocorre de forma geral. Porém, quanto a natureza dos créditos tributários, existe uma exceção, senão vejamos: A citada lei preconiza:

em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: Preventiva Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Repressiva Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre…

individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº…