Incorporações E Falencias

Destaca Bruna Lyra Duque, em artigo para o sítio www.ambito-juridico.com.br, que “a temática é regulada por várias normas, a saber: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), pelo Código Penal (crime de desabamento), Lei das Contravenções Penais (contravenção de desabamento e perigo de desabamento) e Lei 5.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro,…

ondas que vem em direção ao barco onde estão. O artigo na revista Você S/A a esmagadora maioria é pega de surpresa quanto a velocidade e a dinâmica das mudanças no mundo dos negócios: Pois é. Apesar do grande número de fusões, aquisições, incorporações, falências e moratórias que ocorrem todas as semanas no mundo, a maioria das pessoas continua sendo pega de surpresa quando descobre que sua empresa é a bola da vez. Nessas horas, elas quase sempre reagem de forma emocional. Acusam a…

Só pode ser punido pelos crimes falimentares nos moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de…

discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para tanto, ver-se-á no decorrer dele os efeitos para os credores de uma recuperação judicial para atingir o desiderato da Lei. De acordo com a doutrina majoritária, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que…

processos. O CADE é a última instância na esfera administrativa, responsável pela decisão final da matéria concorrencial. Preventivo - O papel preventivo corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94 Repressivo - O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Neste caso, o…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica

casos de incorporações, fusões e cisões de empresas de diversos portes e dos mais variados segmentos: industriais, comerciais, prestadoras de serviços e do setor financeiro. Tais operações tratam de modalidades de reorganização de sociedades, previstas em lei, que permitem às empresas, a qualquer tempo, promover as reformulações que lhes forem apropriadas, podendo estas ser de natureza e objetivos distintos. Sendo que as reorganizações societárias mediante os processos de incorporações,…

Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua…

automaticamente, através da atualização dos hiperlinks. Ao utilizar o suplemento LEI DE FALÊNCIA Segundo o dicionário da língua portuguesa, falência é o Ato ou efeito de falir; quebra. Condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de saldar seus débitos. Para o universo jurídico, Falência é Insolvência comercial; bancarrota; estado do comerciante que descumpre obrigações mercantis; execução do…

Trabalhista, Tributário, Ambiental, Bancário e Direito Público. Assessoria para disputas em casos de contratação de marcas e patentes, concorrência desleal, ações de busca e apreensão, credores em processos de recuperação judicial e extrajudicial e falência. :: Elaboração e análise dos diferentes tipos de contratos civis, como compra e venda, arrendamento, cessão de direitos, doação, redação de aditivos e alterações contratuais. :: Elaboração de consultas e pareceres. :: Constituição…