Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

2º Aula Direito Empresarial 1. O que é estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial. 2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145

OAB XIV EXAME Direito Empresarial Francisco Penante Direito Empresarial Requisitos preliminares para a constituição: - Subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto social. - Previo pagamento, com entrada, em dinheiro, de 10% (no mínimo), do preço de emissão das ações subscritas. OAB – XIV EXAME Direito Empresarial Francisco Penante EXCEÇÕES: Instituições financeiras ( 50%) e outras companhias para as quais a lei…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito OS LIMITES E RESTRIÇÕES IMPOSTOS AOS INSTITUTOS DAS CONCENTRAÇÕES DE SOCIEDADES Paulo Henrique Oliveira Sá Fortes Belo Horizonte 2011 Paulo Henrique Oliveira Sá Fortes Os Limites e Restrições Impostos aos Institutos das Concentrações de Sociedades Monografia apresentada à disciplina Monografia II da Faculdade Mineira de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria…

AULA DE REVISÃO PARA A PROVA As pessoas jurídicas do ordenamento jurídico civil se dividem em duas GRANDES categorias : Pessoas jurídicas de Direito Público. Pessoas jurídicas de Direito Privado – SÃO ESTAS QUE FORAM OBJETO DE ESTUDO REALIZADO EM SALE DE AULA. São pessoas jurídicas de Direito Privado: as associações; as sociedades; TRATAMOS SOMENTE DESTAS !!!!! as fundações. as organizações religiosas; os partidos políticos. Sociedades : são duas: Não…

a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Já na Recuperação extrajudicial o devedor que preencher os requisitos da Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação…

explique se o administrador dispõe de um direito ou de uma obrigação de prestar contas aos sócios acerca da administração da referida sociedade. b) Diga e explique se o administrador pode ou não ter seus bens pessoais submetidos à satisfação da prestação fiscal. 4. Uma empresa quer se fundir a outra e não sabe como é este processo. Explique e traga exemplos de outras empresas. OBS: pode ser exemplo de: (fusão, cisão, transformação ou incorporação) Na fusão de empresas o controle…

PROVA DE DIREITO - RESUMO Transformação: É quando uma sociedade passa por uma estruturação e gestão para outro estado Ex. de LMTDA para Sociedade Anônima. INCORPORAÇÃO: É quando uma sociedade é absorvida por outra sucedendo todos os direitos e obrigações, desaparece as sociedades incorporadas, permanecendo outra sociedade com natureza jurídica inalterada. FUSÃO: É a operação se unem duas ou mais sociedades, pra formar uma outra sociedade que sucederá em todos os direitos e…

manutenção dos negócios, função interna .Ou seja, para a constituição da sociedade empresária, este capital possui duas funções a externa, garantia dos credores e função interna início ou a manutenção dos negócios. Patrimônio social é o valor dos bens ou o dinheiro com que os sócios contribuem para uma empresa sem direito de devolução, ou seja bens e direitos pertencentes à sociedade empresária, devido ao desenvolvimento da atividade. 7- Qual a regulamentação legal vigente da Sociedade…

dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado. Balanço Patrimonial É a demonstração contábil destinada a evidenciar a posição patrimonial e financeira da Entidade. É constituído pelo Ativo e pelo Passivo. Ativo – são os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos. Passivo – são as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros,…