Incorporação E Patrimonio De Afetação

Incorporação e Construção no Brasil: Cenário Atual e Perspectivas Incorporação e Construção no Brasil: Cenário Atual e Perspectivas Pedro de Seixas Corrêa FGV COC – Rib Preto/SP Março / 2010 Pedro de Seixas Corrêa 1 Incorporação e Construção no Brasil: Cenário Atual e Perspectivas I. Incorporadores e Construtores II. O Mercado Imobiliário Brasileiro III. Déficit Habitacional IV. Expectativas para 2009/2010 FGV COC – Rib Preto/SP Março / 2010

propriedade). “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio, por justa indenização” Maria Sylvia Zanella di Pietro Sobressaem do conceito acima, os seguintes elementos: a) Trata-se de um procedimento administrativo formal. – Procedimento é estabelecido como regra pelo Decreto…

pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do património. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu património (casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o património afeto à exploração também responde pelas dívidas pessoais do…

oscilam entre 14% e 20% sobre o valor do crédito e as parcelas são reajustadas anualmente. Patrimônio de Afetação Tem por objetivos ampliar as condições de segurança dos compradores e credores de um imóvel em construção, instituído por lei nas incorporações imobiliárias. O patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias implica individualizar cada incorporação dentro do patrimônio total do incorporador, e constitui como garantia específica de seus compradores…

INDIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: ( AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ) AUTARQUIAS: SÃO ENTIDADES ADMINISTRATIVA AUTONÔMAS, CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PATRIMÔNIO E RECEITAS PRÓPRIAS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EX: CRC, CVM, INSS, BACEN. FUNDAÇÕES PÚBLICAS: SÃO ENTIDADES ADMINISTRATIVA AUTONÔMAS,CRIADAS POR ATO DE PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM LEI…

na constituição federal de 1988 e segundo o seu art.145, em outras palavras, estabelece que: Sempre que possível, os impostos serão de acordo com a capacidade do contribuinte e para tanto o governo, dentro dos limites da lei, deverá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. Esse tema é plausível de grandes discussões no que diz respeito a sua função. Qual seria ela? Apenas uma obrigação dos legisladores, ou a capacidade contributiva, seria…

Portanto, ajuizada a ação expropriatória, não mais subsistindo os motivos que provocaram a iniciativa do processo judicial, poderá o expropriante requerer sua desistência, de forma unilateral, a qualquer momento, enquanto não se ultimar a incorporação do bem ao seu patrimônio. A desistência da ação de desapropriação deve observar duas condições: a) que não tenha sido pago a quantia indenizatória de forma definitiva; b) e que ainda seja possível e viável devolver o imóvel ao expropriado…

favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos: Código de Águas Minerais (Decreto-lei n. 7841/45), destina-se a proteção das fontes de água mineral. c) Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional: art. 18 Decreto-lei n. 25/37 – destina-se a evitar construções que impeça ou reduza a visibilidade de coisa tombada. d) Servidão em torno de aeródromos e heliportos – e) Servidão Militar – Decreto…

aparente, conferindo direito a proteção possessória. Não titulada- não registrada em cartório. f-Indenização- Em regra, não há indenização, salvo se houver prejuízo, se houver diminuição de valor do patrimônio. Ex: colocar uma placa na terra, sinalizando algo- não gera custos, não afeta o patrimônio, os fins da propriedade, diferentemente no caso da abertura de uma estrada que diminuirá a área de pastagem para o gado. Art. 40 do decreto- é indenizado quando a servidão advém de um…

natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo. Normativo: RIR/1999, art. 150, § 1º, incisos I a III. 002 Quais as atividades exercidas…