Incorporação E Patrimonio De Afetação

as coisas corpóreas ou incorpóreas; imóveis, móveis ou semoentes; créditos, direitos e ações que pertençam às entidades estatais, autarquias, fundações e empresas governamentais. (Critério da Afetação) Corrente Exclusivista: O conceito deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público. São Bens Públicos, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ Todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às…

administrativa não apresenta definição adequada, havendo definição no art. 98 do CC, em que pese não ser aceita por todos os autores. Correntes principais: a) corrente exclusivista (José dos Santos Carvalho Filho): diria respeito aos bens pertencentes ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público. Problema: exclui os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como das concessionárias e permissionárias afetados à prestação de…

sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius ou adéspotas). Ou, na definição de Cretella Júnior, é…

deixam bem claro a distinção entre receita pública: a) em sentido lato, como um conjunto de entradas financeiras no patrimônio, oriundas de fontes diversificadas, conquanto possam existir reivindicações de terceiros sobre alguns desses fatores. b) em sentido restrito, como um conjunto de recursos financeiros obtidos de fontes próprias e permanentes, que integram o patrimônio na qualidade de elemento novo, Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais…

entre as da União; Ao que se refere aos bens MUNICIPAIS são: Os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; Ruas, praças e áreas dominiais; É possível afirmar que todos os bens públicos são bens nacionais, por integrarem o patrimônio da Nação, na sua qualidade única estatal, mas, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada uma das entidades públicas que os adquiriram. 2 DESTINAÇÃO O artigo 99 do…

atinja a ordem pública. _Sobrenome = patronímico = apelido de família _Agnome _ Elemento secundário do nome que serve para distinguir pessoas dentro de uma mesma família. (EX: Filho, Neto, Jr, Sobrinho). _Vocatório _ Apelito público passível de incorporação ao nome. (EX: Xuxa, Pelé, Popó, Lula). _Hipocorístico _ Designativo do nome, derivado de sua raiz, destinado à expressão de afeto familiar. (EX: Zé, Zeca, Mané). _Pseudônimo _ É o nome utilizado para atividade profissional…

deve ser mencionado qual o capital do empresário, pessoa física tem patrimônio e não capital. Tecnicamente uma pessoa física tem capital na hipótese de a lei permitir a criação de um patrimônio de afetação para o exercício de uma atividade. Contudo, não prevê a possibilidade do empresário pessoa física construir um patrimônio de afetação para o exercício de suas atividades em geral. Tentativa de criação de patrimônio de afetação para atividades empresariais em geral chegou a ser…

Florianópolis passa por um bom momento em relação as demais atividades tradicionais. Embora todas as atividades envolvidas na movimentação da economia da região preocupam-se muito com a carga tributária incidente sobre seus ganhos, as empresas de incorporação imobiliária, que constroem imóveis residenciais para a venda são umas das que mais contribui para os cofres do tesouro nacional. Os motivos dessa alta arrecadação deve-se ao fato do alto ganho perante as mesmas, pois o valor…

“Pela primeira vez tenta-se, e, o que é mais, em um Código, a temerária empresa de reunir em um todo o que há de mais metafísico na jurisprudência”. Este Esboço trazia em seu cerne (e explanava de forma brilhante) os conceitos de desagregação do patrimônio, diferenciação entre as pessoas que constituem as sociedades, bem como, sobre a sua representação. Posteriormente, diversos juristas discutiram ardentemente esta questão, a qual foi oportunamente inserida no debate do Projeto de…

número maior de URV' s, implicando em supressão de quantia que já estava integrada em seus patrimônios, em desrespeito ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Desta maneira, resta clara a possibilidade jurídica da ação, sendo inegável a pertinência subjetiva dos Autores, pois são servidores públicos que tiveram redução de sua remuneração inerente à investidura de seu cargo público, cuja afetação ocorreu em 1994, sendo oportuno ressalvar que não se faz necessário verificar…