Incorporação E Patrimonio De Afetação

EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS A partir do ano-calendário de 1999, passaram a ser admitidas no regime de tributação pelo lucro presumido inclusive as pessoas jurídicas que exploram a atividade de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. (arts. 14 e 18, III, da Lei º 9.718/98 e art. 36, inciso IV, da Lei nº. 8.981/95). Nota Todavia, as empresas que exploram essas atividades, se, enquanto submetidas à tributação pelo lucro real, realizaram…

orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens públicos, salientando em seu contexto o conceito, classificação e suas características, afetação e desafetação. Seu regime jurídico onde tratamos de pontos importantes a respeito da Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Não honorabilidade. Trataremos também de aquisição onde veremos quais as formas de aquisição. Na parte de…

Imunidade (art. 156, §2º, I, CF) O ITBI não incide: a) Sobre os direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca) b) Sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, extinção, cisão e transformação de pessoa jurídica. c) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, SALVO se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens, o arrendamento mercantil e a locação. Segundo o artigo 37,…

série de fatores decisivos, os quais, desde 2002, passaram a criar condições adequadas a esse processo. As medidas governamentais mais importantes ocorreram a partir de 2004. Passamos a contar, dentre outros, com marco regulatório sólido (patrimônio de afetação, alienação fiduciária e incontroversa), aumento da oferta de financiamentos para aquisição e produção de imóveis, igualdade no financiamento para imóveis usados, redução da taxa de juros e ampliação dos prazos nas operações de…

SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Que aos bens pertencentes às entidades da administração indireta, aplica-se, por analogia, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365, sempre que se trate de bem afetado a uma utilidade pública. Tais bens, enquanto mantiverem essa afetação, são indisponíveis e não podem ser desafetados por entidade política menor”. A desapropriação prevista no art. 182 parágrafo 4º da CF tem incidência tão somente sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e…

necessidade urgente e transitória, * Ela vai existir em caso de perigo eminente, calamidade e epidemia. * Não enseja indenização nem concordância do particular para o uso do bem * Mas haverá indenização se o poder público causar danos ao patrimônio do particular. * | Tombamento * Limitação feita pelo Estado e uma restrição perpetua ao direito de propriedade decorrente a sua relevância histórica, artísticas e culturais. * Em regra não cabe indenização * Atinge…

permitiram a dedicação e envolvimento no curso e neste trabalho. ix RESUMO Com condições econômicas e de crédito favoráveis, o setor da construção civil retomou a atenção de investidores ao longo dos últimos anos, principalmente no mercado de incorporação imobiliária (Real Estate). Assim, diversas empresas abriram seu capital na bolsa brasileira captando bilhões de reais em recursos provenientes de investidores estrangeiros e nacionais. O presente trabalho objetiva avaliar o…

intuito lucrativo venha a violar os direitos fundamentais da pessoa humana e interesses coletivos. É O IMPÉRIO DO SER SOBREPUJANDO O TER! Despatrimonialização do direito civil. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA: É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que virá à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações. * São entidades que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. …

bem como objeto das relações jurídicas – 2.2 Teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana – 2.3 Classificação dos bens – 2.4 O bem de família 1. DA PESSOA JURÍDICA 1.1 Esboço histórico e caracterização do instituto A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em…

sediar o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e Executivo, bem como os prédios destinados aos estabelecimentos hospitalares e de ensino, por exemplo. Os bens dominicais, nos termos do III, do art. 99 do Código Civil, são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Com relação à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em indisponíveis e disponíveis. Os bens…