Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

momento político brasileiro pós-Constituição recolocou os temas do ordenamento territorial e do planejamento regional, à semelhança de experiências realizadas nos continentes europeu e norte-americano. Ao ressaltar, em seu artigo 21 (BRASIL, 1988), que "compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social", a Constituição Federal de 1988 enfatizou os ordenamentos territorial e regional como instrumentos de…

fundamentais (epígrafe do Título II, e artigo 5º, § 1º); c) direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inc. LXXI) e d) direitos e garantias individuais (artigo 60, § 4º, inc. IV). Os direitos fundamentais nada mais são do que a incorporação dos direitos do homem no ordenamento jurídico de um Estado, mas não basta que estes direitos sejam positivados é essencialmente necessário que tenham efetividade. Para Bonavides (2008, p. 561), “os direitos fundamentais propriamente ditos são,…

Poder Judiciário para resolução das controvérsias que surjam da sua aplicação.1 O que a norma não permite é proibir as partes de ir ao Judiciário para resolver os seus conflitos, ou seja, é a arbitragem obrigatória que é proibida.2 Nesse sentido, A. J. da Costa e Silva: [...] o juízo arbitral obrigatório viola uma das mais importantes garantias constitucionais – a que assiste a todo o cidadão de ter 1 Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 198.…

PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS AUTORAIS NO E-COMMERCE VIA INTERNET CURITIBA – 2004 CARLOS ALBERTO RATTMANN DIREITOS AUTORAIS NO E-COMMERCE VIA INTERNET Monografia apresentada ao programa de pós-graduação do Centro Universitário Positivo - UnicenP, como exigência parcial para a obtenção do Certificado de Especialização Lato Sensu do Curso de Especialização em Direito Internacional. Orientação: Professor Dr. Luiz Otávio…

SOCIEDADE E COMUNIDADE INTERNACIONAL 1. O QUE É O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? Desde o momento em que o homem passou a conviver em sociedade, com todas as implicações que esta lhe impõe, tornou-se necessária a criação de de¬terminadas normas de conduta a fim de reger a vida em grupo - lembre-se da afirmativa de Aristóteles de que o homem é um ser social -, harmonizando e regula¬mentando os interesses mútuos. O Direito, entretanto, em decorrência de sua evolução, passa a não mais…

83 84 88 93 102 111 V. As Isenções, suas Espécies e Questões 113 113 116 121 122 Correlatas............................................................................................... V.1. As isenções e os acordos internacionais.......................................... V.2. As isenções condicionadas ou relativas........................................... V.3. As isenções contratuais ou voluntárias............................................ V.4. As isenções…

virtude do enorme aumento do uso dos recursos naturais, da mais ampla e irregular disseminação da riqueza, do declínio da terra como única fonte de renda em face da crescente produção industrial, da produção em massa e do desenvolvimento do comércio internacional. Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado em larga escala, do mesmo modo que a manufatura cedeu lugar à fábrica e, mais tarde, à…

ser superdimensionados, - sob pena de grave comprometimento do princípio democrático - , e devem ter o seu foco voltado primariamente para a salvaguarda daqueles valores que traduzem a essência das ideias de justiça e de Direito subjacentes ao ordenamento constitucional, que, no Brasil, não por acaso, coincidem com aqueles necessários para a construção de uma democracia inclusiva, pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana."[22] IV- Certa – o poder de revisão constitucional…

fundamentais baseados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A violação desses direitos, quando confrontados com a realidade vivida pelos presos nas cadeias públicas e penitenciárias em todo país, enseja responsabilidade internacional do Estado Brasileiro diante dos órgãos internacionais de proteção à pessoa humana como a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, devido o desrespeito, violações e a omissão praticada por seus agentes. Com relatos sobre fatos ocorridos nesses…

de Janeiro, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 23-11-2004). “A exploração comercial da internet sujeita às relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990. (...) O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor” (REsp 1186616-MG, j. 23.08.2011, rel. Min. Nancy…