Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA…

RAUL JORGE DE PINHO CURRO MERCOSUL: A MOEDA ÚNICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL Tese de Doutorado Orientador: Professor Doutor Masato Ninomiya Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 MERCOSUL: A MOEDA ÚNICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL Tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Masato…

suas fases e influências, além, é claro, a história do sindicalismo brasileiro. Foi necessário, também, o estudo acerca de todos os aspectos que compõem a liberdade sindical, principalmente aqueles estabelecidos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, bem como a análise de toda a arquitetura da atual estrutura sindical do Brasil. A conclusão obtida é que a manutenção de tais institutos, que é herança do corporativismo da década de 30, trás conseqüências…

Viviane Petinelli Programa de Pós-Graduação em Ciência Política Universidade Federal de Minas Gerais Resumo: Este artigo examina a incorporação de deliberações das conferências nacionais na agenda de políticas públicas do governo federal e sugere aspectos que afetam a capacidade desses espaços de influenciar esse processo. A hipótese é de que o grau de incorporação de cada conferência, isto é, sua capacidade inclusiva, varia de acordo com a política pública debatida, na medida em que…

ISSN 1806-6445 revista internacional de direitos humanos v. 8 • n. 14 • jun. 2 0 11 Semestral Edição em Português 14 Mauricio Albarracín Caballero Corte Constitucional e Movimentos Sociais: O Reconhecimento Judicial dos Direitos de Casais do Mesmo Sexo na Colômbia Daniel Vázquez e Domitille Delaplace Políticas Públicas na Perspectiva de Direitos Humanos: Um Campo em Construção J. Paul Martin…

O estudo, pois, pretende responder às indagações acerca dos atos decorrentes do não cumprimento da obrigação alimentar e da inaplicabilidade da prisão civil, destacando-se, dentre elas, quais são as hipóteses de prisão civil albergadas em nosso ordenamento jurídico; quais as razões que levam os indivíduos a não cumprirem com sua obrigação alimentar; quais razões poderão ser alegadas na justificativa do inadimplente; quais as conseqüências do não pagamento da prestação alimentar; por…

comunicação. Mudanças climáticas atingem países, ricos e pobres; devastam regiões, causam inúmeros prejuízos; destrói vidas. Em inúmeros encontros nacionais e internacionais, cientistas, pesquisadores, políticos, representantes do poder público, da sociedade civil organizada denunciam a crise ambiental que se agiganta. Convenções, declarações, tratados, protocolos, cartas, documentos são assinados, proclamados, mas a realidade é inegável: os problemas ambientais recrudescem, tornam-se…

um marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio da presunção de inocência em seu total sentido. Como objetivos específicos determinaram-se:…

O sistema normativo de proteção internacional de DH O processo de universalização, com o reexame do valor da soberania absoluta do Estado e com a universalização dos direitos humanos, fazendo com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que até então era de seu domínio reservado, gerou a necessidade de implementação desses direitos mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento – a international accountability. O objetivo…

sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem…