Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de liberdade, dando-lhe efetividade. …

método comparativo. Após, faz-se o estudo do precedente do HC nº. 82424. Conclui-se que o Estado Constitucional Cooperativo propõe verdadeira releitura da soberania, bem como orienta para a concretização dos direitos fundamentais no plano interno e internacional pelo método comparativo. Após o estudo do precedente do HC nº. 82424, verifica-se que o STF utilizou, naquele precedente, o método comparativo de forma satisfatória, na medida em que os julgadores se preocuparam com o contexto…

existência de normas comunitárias virtuais unificadoras em ambos os blocos, de modo à esclarecer sobre a política existencial dos delitos informáticos nos respectivos continentes, ciente desde já a impossibilidade de citar todas as legislações internacionais que tratam do assunto publicadas pelos Estados-membros, pois seria impossível destacá-las em um trabalho desta natureza, mais, de maneira geral apresentará programaticamente, se existe ou não, um modelo a ser seguido pelos blocos e…

Novembro de 1994; a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, de 4 de Abril de 1997); 3) num sentido ainda mais amplo, o Direito Europeu dos Direitos do Homem integra também os direitos e liberdades de fonte comunitária, previstos nos Tratados institutivos, reconhecidos pelo Juiz comunitário e recentemente vertidos na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Ao longo do texto, a expressão é utilizada, salvo indicação em contrário, no seu sentido mais restrito. Por…

que o direito internacional atua sobre o direito interno na proteção dos direitos humanos, este trabalho se propõe a estudar a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos frente à jurisdição do Estado soberano. A relevância deste estudo encontra respaldo na atual conjuntura das relações internacionais, em que se observa o antigo critério de soberania nacional cedendo espaço para a proteção internacional dos…

direito à liberdade de associação, à liberdade de movimento e residência, o direito à resposta, o direito de compensação em caso de erro judiciário, entre outros, demonstrando a extensão da Convenção Americana em relação a muitos outros instrumentos internacionais de direitos humanos. A Convenção Americana não enuncia de forma específica qualquer direito social, cultural ou econômico; limitando-se a determinar aos Estados que alcancem, progressivamente, a plena realização desses…

Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : internacional / Anelise Ribeiro Pletsch. – 6.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2014. (Resumos ; v. 12) Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5212-9 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito internacional público - Problemas, questões, exercícios. 3. Direito internacional privado - Problemas, questões, exercícios. I. Título. II. Série.…

comunidades européias, desde seus primeiros tratados, até a formação da União Européia, pois foi desse processo que se originou o direito comunitário. A descrição das instituições européias é importante para entender a complexidade da estrutura da UE, suas diferentes atribuições, seu processo decisório e o contexto e abrangência do direito comunitário, que é uma ordem jurídica com princípios informativos próprios, situada entre o direito internacional e o direito dos Estados-Membros da…

infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da Legalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL ANALISADA 11 1.1 A Condenação 11 1.2 Da Apelação - (Dos Votos) 11 1.3 Do…

concomitantes, para a existência de tais direitos, as seguintes características: 1) existência do Estado; 2) noção de indivíduo; e 3) texto legal escrito. Por outro lado, Flávia Piovesan lembra que "[...] Muitos dos direitos que hoje constam do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" surgiram apenas em 1945, quando, com as implicações do holocausto e de outras violações de direitos humanos cometidas pelo nazismo, as nações do mundo decidiram que a promoção de direitos humanos e…