Incorporacao Tratados Internacionais

tomaram a expressão ‘Direitos Humanos’ como sinônima de ‘direitos naturais’, sendo que os primeiros seriam a versão moderna desses últimos; ainda outros empregavam a expressão como o conjunto de direitos que assim se encontram definidos nos textos internacionais e legais, nada impedindo que ‘novos direitos sejam consagrados no futuro’. Alguns, também, referiram-se à idéia dos Direitos Humanos como sendo normas gerais, relativas à prática jurídica, que se expressariam através dos…

Costa Silva 1) Apresente os procedimentos de ingresso/recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento brasileiro. Com relação ao processo de formação dos tratados em geral é possível verificar três fases distintas: negociação, conclusão e assinatura do tratado; as três fases são da competência do Poder Executivo. No ordenamento jurídico brasileiro o Presidente da República tem competência para celebrar o tratado e, posteriormente, o Congresso Nacional irá…

DIREITO INTERNACIONAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEU Thiago Dias Oliva* Resumo No contexto do debate acerca da conformação de um direito internacional constitucional, surgem indagações no que respeita aos mecanismos por meio dos quais ele se desenvolve, agregando novos conteúdos, bem como dúvidas relativas aos seus elementos estruturais e perspectivas de desenvolvimento. Assim, o objetivo do presente estudo é determinar quais os principais caracteres e a lógica por trás desse

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Com a celebração do Tratado de Versalhes, em 1919, o estudo do Direito Internacional do Trabalho passa a assumir especial importância a nível mundial. Segundo DONZELE (2004), a criação da OIT teve como objetivo principal a promoção e harmonização dos direitos do trabalho, por meio de um sistema de normas internacionais de aplicabilidade eficaz, com o intuito de proporcionar uma maior evolução das questões inerentes ao trabalho, para incluir temas mais

A HIERARQUIA JURÌDICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL A questão da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos ainda está indefinida, especialmente se levarmos em consideração o fato de que o STF ainda está discutindo o tema. Sua resposta, no entanto, é necessária, na medida em que os mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos por vezes são mais abrangentes do que os mecanismos de direito constitucional interno. Dois exemplos…

marceloaraujofreire@hotmail.com Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho RESUMO Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal e como objetivo específico mostrar como uma lei, em especial a Lei da Anistia tem seus efeitos modificados perante tal controle. O…

tange à letra de câmbio e à nota promissória, após uma breve introdução sobre os títulos de crédito. Palavras-chave: Lei Uniforme de Genebra. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Reservas. Sumário: 1. Contextualização – 2. Convenção de Genebra e sua incorporação no Brasil: 2.1. Reservas – 3. Conclusão. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O surgimento da letra de câmbio ocorreu na península itálica na Idade Média como forma de facilitar a circulação e a troca de moedas entre os comerciantes, que se…

Constitucional Sob a Constituição alemã internacionais acordos da República Federal da Alemanha são celebrados pelo Executivo, que é composta pelo Presidente Federal eo Governo Federal. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, promulgada em 23 de maio de 1949, coloca o poder de elaboração de tratados, como parte da potência estrangeira de relações, nas mãos do Executivo, que é o único direito de agir no interior da província do sistema jurídico internacional. Quaisquer…

A Organização Internacional do Trabalho e suas Convenções: aspectos jurídicos sob a ótica dos Tratados Internacionais 1. Introdução e breve escorço histórico A sistemática do Direito tem alicerce na valoração de fatos ocorridos em sociedade, que culminam com a elaboração de normas a serem seguidas a fim de possibilitar a convivência entre os indivíduos. Esse é o cerne da Teoria Tridimensionalista do Direito, bem como, a base de todo o raciocínio jurídico que dá origem às diversas…

EMENTA Caso referente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Existência de tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Condenações imputadas com base em delito penal envolvendo pena de prisão perpétua. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela extradição de Cesare Battisti. Não deferimento do pedido de extradição pelo Chefe do Estado brasileiro. Fundamentação no próprio texto do tratado de extradição. Preocupação direta com a proteção dos direitos humanos.…