Incorporação Gratificação

SBDI-I/TST." (DJMG 31.10.2007, 01.11.2007 e 06.11.2007) Logo, impõe-se o pagamento como hora extra acrescida de 100% (cem por cento), conforme dispõe a cláusula 17 da CCT anexa, além de sua repercussão nas férias vencidas e proporcionais, gratificação constitucional de férias, no 13º salário, nos repousos semanais remunerados, no FGTS, no aviso prévio, multa rescisória 40%, e feriados civis e religiosos, tudo devidamente atualizado na forma legal, tendo portanto direito a receber 5…

605/49. Parágrafo 5º - As empresas com vários estabelecimentos na base territorial abrangidas pela Entidade Sindical Patronal recolherão a Contribuição Assistencial Convencional 2012/2013 referente a cada estabelecimento contribuinte. 17 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA: O empregado que exerce a função de Caixa terá direito à indenização por quebra de caixa mensal, no valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), partir de 01 de outubro de 2012. 09- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O…

único, da CLT). O que existe em relação à reversão do empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos é a construção jurisprudencial no sentido da incorporação de tal parcela ao salário, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira. Neste diapasão, a Súmula 372 do TST: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o…

que a própria norma que os concede, estabelece a sua não incorporação para outros efeitos. Situação, no entanto, que não retira a natureza salarial dos abonos, apenas impede que os mesmos, incorporados, sejam devidos após os meses em que garantidos pela lei. Apelo parcialmente provido. (TRT 4ª R. RO 00076.941/94-9 - 3ª T. Relª. Juíza Maria Inês Cunha Dornelles - J. 30.03.2000). Gratificação: mesmo que se considere que a gratificação percebida pelo empregado encontra-se prevista em…

humanos tanto para o exercício da investigação artística, científica, humanística e tecnológica, como para o desempenho do magistério e outras profissões afins; II - harmonizar a educação superior com a educação básica e profissional, propiciando a incorporação de inovações que contribuam para o desenvolvimento e a melhoria da aprendizagem; III - promover a descentralização administrativa, através de instrumentos facilitadores entre os órgãos e Unidades Universitárias da UEMS; IV -…

vantagem; tem vantagens que mudam de natureza com o tempo. - Por exemplo, na área federal, durante muito tempo o servidor que ocupava um cargo comissionado, por um período maior, a gratificação correspondente era incorporada após um certo período, só que há alguns anos atrás essa Norma foi alterada e hoje essa gratificação não se incorpora mais. - Hoje um servidor pode estar num cargo comissionado, na área federal, 20 anos, 30 anos e no dia em que perder o cargo comissionado…

reposição das perdas salariais. Por outro lado, os avanços na construção de sistemas de informação, especialmente com o desenvolvimento do Siape, não foram acompanhados por investimentos em atividades de treinamento e desenvolvimento nem pela incorporação de metodologias modernas de planejamento, o que permitiria a análise de variáveis estratégicas para a definição do perfil e para o dimensionamento da força de trabalho das instituições envolvidas. O investimento em tecnologia da…

gratificações de fim de ano. As gratificações podem ser classificadas de acordo com a periodicidade do seu pagamento de acordo com a fonte da obrigação (individual ou coletiva) e ainda de acordo com o valor (fixo ou variável). Outro exemplo de gratificação é a gratificação natalina, que devido a sua popularidade foi convertida em lei, passando a chamar décimo terceiro salário. Prêmios: decorrem da produtividade do trabalhador, aplicando-se a fatos como produtividade ou assiduidade. O…

suas verbas rescisórias e nem liberou as guias para que pudesse dar entrada em seu seguro desemprego, bem como sacar seu FGTS. Apesar de ter o autor sido demitido, o reclamado não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, aviso, férias com sua gratificação, 13o, FGTS mais multa de 40%, bem como liberação das guias CD/SD ou indenização substitutiva. Não sendo pagas as parcelas rescisórias em até 10 dias da demissão, é devida a multa do art. 477 da CLT, bem assim, tornando-se impossível…

apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes.…