Inconstitucionalidade Lei Maria Da Penha

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)

indiciado por roubo majorado com emprego de arma de fogo, porte ilegal de arma e homicídio triplamente qualificado – agravado por motivo fútil e ausência de chance da vítima. Segundo Cardoso, a tipificação foi baseada no novo crime de feminicídio. A lei para assassinatos de mulheres por razão de gênero foi sancionada em março de 2015 pela presidente Dilma Rousseff e funciona com agravante do crime de homicídio, além de ser classificado como hediondo. Se condenado por todos os crimes, a…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

categorias teórico-analíticas. O presente trabalho abordará a violência contra a mulher como problema da esfera pública. Ressaltamos o sistema capitalista como um dos principais fundamentadores da violência contra a mulher, a luta das mulheres e a Lei Maria da Penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PROBLEMA DA ESFERA PÚBLICA Com o início da Revolução Industrial no século XVII houve a necessidade de mão-de-obra barata para exercer o trabalho nas fábricas.…

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já provocou mudanças nos hábitos da população brasileira. Antes, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja), agora é preciso ser muito cauteloso na ingestão de bebidas alcoólicas antes de dirigir. Com esta nova legislação o nivel permitido é de 0,1 mg/l de sangue,esta lei está sendo muito benéfica contribuindo na prevenção de acidentes de transito, mas ainda a

membros enxergam uns aos outros como seu familiar”23 , ainda que se trate de união, por vínculo de afeto, entre pessoas do mesmo sexo. Acerca da união homoafetiva é necessário mencionar que o Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo (ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF), tendo seguido idêntica orientação, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da inexistência…

Discussão sobre: dados de processos que tem como tema à violência contra a mulher atrelada a Lei Maria da Penha Andressa Evellyn de Oliveira Sousa RESUMO O presente artigo tem a finalidade de elucidar o processo histórico da violência contra a mulher, além do que mostrar a sua relevância jurídica; e buscar abordar na discussão a tentativa de demonstrar que apesar da instituição da Lei Maria da Penha, as vítimas ainda tem tido os seus direito sobrepujados, é o que mostram os dados e a pesquisa

esclarecer isso de uma forma resumida, pratica e de fácil leitura. Objetivos Identificar agressores, demonstrando suas características, o por que de alguns casos de agressões, e mostrar um pouco do tema no âmbito judicial através da lei Maria da penha e o que implica esse crime , de modo simples direto e pratico . Metodologia O trabalho foi elaborado através de pesquisas na web, casos cotidianos, e depoimentos coletados dentro de um salão, não expondo…

1 síntese do papel feminino na história Inicialmente, para adentrar no estudo da Lei Maria da Penha, importante se faz a análise histórica do papel das mulheres nas sociedades antigas, isto porque é a partir daí que se obtêm respostas para o comportamento atual dos homens frente às mulheres, bem como a submissão destas perante aqueles, resultando, pois hoje, em completa dependência física, psicológica e sentimental do sexo feminino pelo sexo masculino. Assim, pode-se resgatar dos…

Comentários à Lei Maria da Penha “dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações afetivas, a violência doméstica contra a mulher se mantém, até hoje, como uma sombra em nossa sociedade”