Comentários sobre prescrição e decadência

Discorrer em 90 linhas demonstrando criticamente sobre a Inconstitucionalidade ideológica da prescrição, considerando que a prescrição constitui, por definição, perda da pretensão por inércia do titular e que na vigência do contrato de trabalho se o trabalhador reclamar será demitido. Considere ainda que o art. 7º, I, CRFB/88, e que a própria Constituição estabelece o prazo prescricional qüinqüenal na vigência do Contrato de trabalho. Posso partir da premissa inicialmente da emanação do Princípio da proteção, cujo, Princípio tem corolário peculiarmente o processo do Trabalho que nas pegadas de Américo Plá Rodriguez, o qual busca compensar as desigualdades existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto; Mesmo sabendo que matéria de prescrição trata-se de matéria de Direito processual laboral; Tal princípio busca extensivamente mitigar as desigualdades existentes entre empregador e empregado. Analisemos as informações em epígrafe, minuciosamente, dissertando o que falta de extensão ou diria, cuidados legiferantes, pode-se aduzir que o trabalhador encontra-se em um situação sensível, considerando a condição, costume e situação política e econômica do país: Vaticina o art. 7º, XXIX, CRFB/88, in verbis: “Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” E como Justiça…

Celso Antônio Bandeira de Melo enuncia a acepção ao termo princípio como: “Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico”. E prossegue o renomado autor, …

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da…

concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontrase no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como,…

LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ................................................................................................. 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA.…

parágrafo 21 do artigo 102 da Constituição Federal, que proíbe ao inativo receber proventos superiores à remuneração percebida na atividade. Confiram-se os seguintes exemplos jurisprudenciais trazidos aos autos: R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 44 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DO ART. 180 DA LEI Nº 1.711/52. LESÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1. Em caso de prestações periódicas, a lesão ao direito se renova…

normas, o presente trabalho analisa as prerrogativas ou privilégios concedidos à Fazenda Pública, objetivando verificar se tais diferenças são justificáveis. Palavras-chave: Princípio da igualdade. Fazenda Pública. Privilégios processuais. Sumário. Introdução. 1 O Estado e sua formação histórica. 1.1 O conceito atual de Estado. 1.2 Os poderes do Estado. 1.2.1 A função legislativa. 1.2.2 A função administrativa. 1.2.3 A função jurisdicional. 2 O princípio da igualdade. 2.1 Conceito.…

benefício do desconto seja convertido diretamente ao próprio empregado, não viola o princípio da intangibilidade, vez que nesse caso não ocorre abatimento do salário, mas sim um pagamento antecipado a terceiros (contratadas dos benefícios elencados na súmula), nem mesmo viola o princípio da integralidade, considerando que não houve nenhuma penhora do salário, mas sim o salário fora pago integral considerado um desconto devidamente autorizado pelo empregado. Essa condição da súmula só…

decadência e a medida preparatória de lançamento 9.4. A Decadência e a Lei Complementar 9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias 9.5. A Prescrição 9.5.1. A prescrição e a dívida ativa 9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da prescrição 9.5.4. A prescrição intercorrente 9.6. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3.…

a ampla defesa e o contraditório . É importante lermos o art. 5, inciso LV, da atual constituição, que fala “...em acusados. No entanto se o candidato já tomou posse, antes de se utilizar a Autotutela, obrigatoriamente, a ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade a eliminação do candidato. É de vital importância para fins de concursos públicos que o princípio da autotutela não admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.78 Pergunta de um aluno: A…