Inconstitucionalidade Da Lei Maria Da Penha

apresentando (senão substituído) por novos modelos que não necessariamente têm o homem e a mulher como seus principais constituintes. A resolução dessas questões tem sido oferecida através de criação de leis que garantam os direitos daqueles que buscam esses novos modelos. PALAVRAS-CHAVE: Modelos familiares; Leis, Relações homoafetivas. ABSTRACT We live in a time when social changes have provided the emergence of new models of social groups not yet understood by all. The family…

Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente; reforma e revisão constitucionais; limitações do poder de revisão; emendas à Constituição. 6. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 7. Princípios constitucionais do Estado brasileiro. 9. Dos direitos e deveres individuais e…

........................................................................................................8 3.1 METODOLOGIA 8 REFERÊNCIAS 9 CAPÍTULO 1 1.1 TEMA A União Homoafetiva 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As divergências acerca da Inconstitucionalidade do Casamento Homoafetivo. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Resolução n° 175 do CNJ que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a celebrar ou a converter a união estável homoafetiva em casamento civil pode ser considerada constitucional

Constitution. Homoafetividade. Minorities homosexuals. Individual guarantees. 1. INTRODUÇÃO O assunto abordado no presente trabalho científico volta-se para o estudo e minuciosa análise do Amparo da Minoria Social Homossexual pelas atuais leis vigentes no Brasil e, do mesmo modo analítico, de que forma este grupo social é visto pelos demais segmentos da sociedade civil, de maneira a localizar os avanços legislativos existentes em relação a estes, assim como focalização dos…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade

Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni,…

à presença de V.Ex.ª, com fulcro no art. 217, II, letra “b” da Lei N.º 8.112/90 c/c art. 282 e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC) através da PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA, localizado na Av. General Penha Brasil, 1315, São Francisco, Boa Vista/RR, CEP:…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

de direito e a tridimensionalidade jurídica Álvaro Mariano da Penha Sumário 1. Introdução. 2. O direito por Kant, Ehrlich, Kelsen e o tridimensionalismo realiano. 2.1. Nota preliminar. 2.2. Definição de Kant. 2.3. Definição de Ehrlich. 2.4. Definição de Kelsen. 2.5. O tridimensionalismo de Reale e a sua definição de direito. 3. Conclusão. “O direito é o igual múltiplo de si mesmo”. Pitágoras 1. Introdução Álvaro Mariano da Penha é advogado no Recife. Brasília a. 39 n. 154 abr./jun.…