Inconformado Com A Decisão Condenatória A Defesa De Inter

ou compensar o mal causado pelo delito. A culpa do autor do crime é compensada pela imposição de uma mal, que vem a ser a pena criminal, e seu fundamento, nas palavras de Bitencourt “está no questionável livre arbítrio, entendido na capacidade de decisão do homem para distinguir entre justo e injusto”.12 Observa-se, portanto, que o fundamento da teoria retribuitiva é a culpabilidade do agente. Pune-se com os olhos voltados para o passado, sem qualquer preocupação com o futuro, ou seja,…

Executivo 5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário 5.6. Aplicabilidade imediata 6. Tendências na evolução dos direitos humanos 7. Funções dos direitos fundamentais 7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek 7.2. Direitos de defesa, a prestação e de participação 7.2.1. Direitos de defesa 7.2.2. Direitos a prestação 7.2.3. Direitos a prestação jurídica 7.2.4. Direitos a prestações materiais 7.2.5. Direitos fundamentais de participação 7.2.6. Índole ambivalente de vários direitos…

todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias? a) b) Apenas os…

responsabilidade de todos com o futuro. Ainda em 1990, foram aprovadas as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad, reconhecendo que é necessário estabelecer critérios e estratégias nacionais, regionais e inter-regionais para prevenir a delinqüência juvenil, prevendo no art. 1º: A prevenção da delinqüência juvenil é parte essencial da prevenção do delito na sociedade. Dedicados a atividades lícitas e socialmente úteis, orientados rumo à…

cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public civil action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com…

apoia no binômio emissor-receptor; não há comunicação unilateral. A comunicação é, basicamente, um ato de partilha, o que implica, no mínimo, bilateralidade. O ato comunicatório não pode ser ato solitário; antes, é um ato solidário entre indivíduos inter-relacionados na sociedade, razão por que não se pode resolver num ato individual ou na intersubjetividade. Afirma-se que mesmo o ato de não-comunicação é comunicação e, nesse caso, a expressão preso incomunicável deve ser entendida cum…

para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 28. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública…

do quão importante é o fator personalidade para a aplicação da pena, dos benefícios e também durante a execução penal. Entretanto, desconsiderada por muitos, termina por ocupar lugar secundário, ou nem mesmo isso, no cenário da sentença criminal condenatória. O mecanismo ora proposto pode não ser o ideal, mas, ao menos, ocupa um espaço vazio e permite o debate em torno de fatores concretos e propostas determinadas para que se valorize a individualização da pena, tal como privilegiada,…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesas das Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar…

COMBATE AO TRABALHO FORÇADO NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS Flávio Dino de Castro e Costa ........................................................... 86 O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Cícero Rufino Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima ....