Inconformado Com A Decisão Condenatória A Defesa De Inter

por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. PRINCÍPIO 4 – Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a…

instrumento convocatório ........................ 80 Princípio do julgamento objetivo........................................................ 80 Princípio da adjudicação compulsória ................................................ 81 Princípio da ampla defesa ................................................................... 81 Obrigatoriedade de licitação ................................................................... 81 Dispensa e inexigibilidade…

vejamos: Por ser a etapa do recebimento de obras e serviços de engenharia um momento crucial para o sucesso da contratação, as Cortes de Contas de todo o país vêm dando especial destaque ao controle dessa fase, como bem representa a recentíssima decisão, prolatada em 08.04.2009, sob a relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça, na qual o Colendo Tribunal de Contas da União, em análise da Tomada de Contas Anual do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, fez a seguinte…

do requerido, pretende o requerente obter a declaração da nulidade do título emitido e da inexistência de dívida. À vista do exposto, requer a Vossa Excelência: a)a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; a declaração de nulidade da Letra de Câmbio emitida pelo requerido e da inexistência da dívida por ela representada, na forma do pedido acima mencionado; c) a condenação do requerido nas…

direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5458-1 1. Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]. 2. Defesa do consumidor - Brasil. I. Neves, Daniel Amorim Assumpção. II. Título. 11-6847. CDU: 34:366.1(81) A Carlos Cesar Danese Silva, meu pai. 10.10.1946 †12.10.2011 Despedida Na vida, há algumas poucas certezas e…

Senado ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. (86) 49. ( ) O cargo de Ministro de Estado é privativo de brasileiro nato. (87) 50. ( ) Os Ministros da Justiça e do Planejamento têm lugar tanto no Conselho da República quanto no Conselho de Defesa Nacional, mas os seis cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 anos, somente compõem o Conselho da República, no qual têm mandato de três anos. (89 e 91) PODER JUDICIÁRIO 51. ( ) A Constituição prevê alguns critérios objetivos…

.............. 129 3.3.1 - Constituição Federal e Seus Princípios....................................... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência ....................................................... 138 3.3.1.4 - Princípio da Legalidade..............................................

Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a) de eficácia limitada e aplicação diferida. b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. c) de eficácia contida e…

........... 2.4.6. Decisão e seus efe ito s................................................. ................................. 3. A legitimidade para provocar o controle difuso-incidental de constitucionalidade...................................................... ............... 4. A competência para realizar o controle difuso-incidental de constitucionalidade ... 5. O procedimento do controle difuso-incidental de constitucionalidade................. 6. Os efeitos da decisão no controle…

fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de MG, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, e na Lei Orgânica do Município de (nome do Município). Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de…