Incomunicabilidade Das Instancias

rapidez. De acordo com a Súmula vinculante nº 14/STF, é direito do advogado examinar os autos do IP. O advogado deve ter acesso para poder tomar as providências necessárias relativas ao direito de defesa. 9. Incomunicabilidade do preso (Art 21/CPP): não há que se falar da incomunicabilidade do preso (com o advogado), nem na fase do inquérito. 10. Nulidades e o IP: O inquérito fornece os elementos informativos, então, não há que se falar em nulidade do IP. Se houver algum erro no…

intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de quinze jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela…

Execução. É irrenunciável e uma vez esgotada a sua jurisdição o Juiz não pode mais reconhecê-la. Uma vez ocorrida a prescrição, não cabe exame de mérito, impedindo, portanto, a absolvição ou condenação do réu, tanto em primeira quanto em segunda instância. Os prazos prescricionais são regulados pelas pena em abstrato cominada no tipo legal (art. 109, caput, CP), com desprezo da pena de multa, seja ela cumulativa ou alternativamente cominada, não se distinguindo entre as penas…

como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. …

apenas a versão oferecida por uma das partes ou pelas partes, autorizando a Administração Pública a valer-se de qualquer meio de prova lícita, desde que faça trasladar para o processo, visando evitar simplesmente a verdade formal. >>Pluralidade de instâncias – é decorrente do poder da autotutela administrativa, que autoriza a revisão, por esfera administrativa superior, da decisão adotada nos níveis inferiores da hierarquia administrativa quando ilegais, inconvenientes ou…

lei. Ressalta-se que poderá ocorrer a réplica no tempo de uma hora para a acusação e a tréplica para a defesa em igual tempo. Os jurados e as partes poderão pedir esclarecimentos dos fatos durante o debate, desde que não ocorra a quebra da incomunicabilidade dos jurados. Os jurados também poderão solicitar ao juiz-presidente qualquer tipo de informação referente ao julgamento, sendo de responsabilidade do juiz esclarecer qualquer tipo de dúvida pertinente ao processo para os jurados.…

VÍTIMA  TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO  TESTEMUNHAS DE DEFESA  INTERROGATÓRIO  DEBATES ORAIS  SENTENÇA  RECURSO (eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância) PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ASPECTOS GERAIS: o Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância (ou 1° grau), da Justiça Comum (Estadual ou Federal); as normas que tratam da instalação do Tribunal do Júri são normas de organização judiciária, e não normas processuais…

VÍTIMA  TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO  TESTEMUNHAS DE DEFESA  INTERROGATÓRIO  DEBATES ORAIS  SENTENÇA  RECURSO (eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância) PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ASPECTOS GERAIS: o Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância (ou 1° grau), da Justiça Comum (Estadual ou Federal); as normas que tratam da instalação do Tribunal do Júri são normas de organização judiciária, e não normas processuais…

Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. (...) CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (...) Seção II DA…

culposos. Em segundo lugar, porque "Salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente" (Art. 18, parágrafo único do CP). DA COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS Circunstâncias são elementos acessórios (acidentais) que , agregados ao crime, têm função de aumentar ou diminuir a pena. Não interferem na qualidade do crime, mas sim afetam a sua gravidade. Podem…