Incompetência Gravação No Juizado

............................. 150 Seção Criminal ...............................................................................................................................................................................152 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................155 Colégio Recursal Cível - Capital ..........................................................................

chamados “delitos plurilocais” (ação se dá em um lugar e o resultado em outro dentro de um mesmo país), foi adotada a teoria do resultado (art. 70 do CPP), ou seja, o foro competente é o foro do local do resultado. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 seguiu a teoria da atividade, ou seja, o foro competente é o da ação. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra…

das partes (MP ou Defesa) poderá requerer a concessão do benefício em suas alegações finais. O juiz, nesse caso, não poderá se omitir, sob pena de ter seu julgado reformado por HC ou apelação. Neste sentido: EMENTA: - 1. Interceptação telefônica e gravação de negociações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos, recipiendários das ligações. Licitude desse meio de prova. Precedente do STF: (HC 74.678, 1ª…

animações e vinhetas. Coordenar os trabalhos de som e imagem. Montar e exibir geração de caracteres. Domínio de técnicas e programas de edição e finalização como Adobe Premiere, Final Cut, Ilustrator, Photoshop e After Effects. Responsabilizar-se pela gravação, edição, pós-produção e exibição de material gravado. Manutenção e organização de arquivos. Executar outras atividades afins ā produção audiovisual. Manter-se atualizado em sua área para assuntos de interesse da Fundação CECIERJ. …

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente…

encontrar o réu. Então, se ele for procurado para audiência preliminar e ele não for encontrado, o juiz do Juizado vai tentar de todos os modos encontrá-lo. Se tudo isso for frustrado, não existe a possibilidade de chamar para o processo por edital. Não existe a possibilidade de aplicação, aquela do artigo 366, citado por edital, não comparecendo, tudo aquilo não existe pela informalidade do Juizado. Então se não for possível encontrar o sujeito para chamá-lo ao processo diretamente, se…

contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o No caso de registro por meio…

os crimes, ofendem bens jurídicos não tão importantes quanto os protegidos ao se pificar um crime. As contravenções penais são infração de menor potencial ofensivo (suas penas isoladamente não excedem a dois anos), portanto, são da competência dos Juizados Especiais. Elas são infrações de ação penal pública incondicionada (não necessitam de representação como condição de procedibilidade para a propositura da ação penal). O Brasil adotou o sistema dicotômico, sendo que as infrações penais…

analise as afirmações abaixo. Estão corretas apenas: (E) - I, II, III. 2ª S P E – Eduardo Pahim 19 – (Juizados Especiais) “O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bastante simplificado em relação ao sistema processual comum, admite apenas três recursos:” (Câmara, 2010). C Recurso inominado dirigido às turmas recursais localizadas na sede do foro das capitais dos Estados. 20 – (Juizados Especiais) “A possibilidade de conversão da sessão de conciliação em audiência de instrução e…

Justiça; ou: ...), não contrariando o art. ... do Código Tributário Nacional. 4. Entretanto, decidiu a 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “é manifesta a incompetência do Tribunal a quo para negar seguimento a agravo de instrumento tirado para fazer subir recurso especial”, e que, por ser matéria de incompetência absoluta, pode ser declarada de ofício (AgRg no REsp 118.908-DF, relator p/ o acórdão Ministro José Delgado, julgado em 15-2-01 – DJU, de 11-6-01, p. 99).…