Incolumidade Publica Incendio

radiotelegrafia; IV — praticando outro ato que possa resultar desastre: Pena — reclusão, de dois a cinco anos, e multa. §1º Se do fato resulta desastre. “Pena — reclusão, de quatro a doze anos, e multa”. 2. OBJETO JURÍDICO Protege-se a incolumidade pública. 3. ELEMENTOS DO TIPO 3.1. Ação nuclear A conduta típica consiste em impedir (obstruir) ou perturbar (atrapalhar, desorganizar etc.) serviço de estrada de ferro (conforme o § 3º compreende qualquer via de comunicação em que…

Aumento de pena § 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo”. Conforme o crime de incêndio trata-se de perigo comum e concreto, deve atingir um número indeterminado de pessoas ou coisas. Ausente o perigo coletivo configurar-se-á outro crime como dano, quando somente o patrimônio individual é atingido. Conforme a figura…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA PÚBLICA O Estado de Mato Grosso, ente federativo dotado de personalidade jurídica própria – Pessoa Jurídica de Direito Público – possui como um dos Órgãos responsáveis pela garantia da Segurança Pública o Corpo de Bombeiros Militar. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no caput do art.144, a Segurança Pública é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio e será exercida também…

TIPIFICAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÔNIBUS O Crime de Incêndio, está descrito no artigo 250 do Código Penal Brasileiro, no capítulo I de crimes de perigo comum, observa-se: Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II -

| |250 |a incolumidade pública |sujeito ativo: aqualquer |tipo objetivo: causar |O dolo, ou seja a vontade |com a efetiva situação de | | | |pessoa |incêncio é provocar, |livre e consciente de |perigo comum. | | | |sujeito passivo: a |motivar, produzir |provocar o incêndio, com | | |

center84074000 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS CESIANE FEITOSA DOS SANTOS ELIELTON DO NASCIMENTO LIMA JOSÉ ROBERVALDO DE SOUZA DO CARMO JOSICLÉIA DE MOURA BATISTA trabalho interdisciplinar DE GRUPO PRODUÇÃO TEXTUAL EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA center128905001085850948626500 RIO BRANCO 2014 ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS CESIANE FEITOSA DOS SANTOS ELIELTON DO NASCIMENTO LIMA JOSÉ ROBERVALDO DE SOUZA DO CARMO JOSICLÉIA DE

eventuais atrasos por negligência, que não cheguem a afetar o bem estar das vítimas, não consuma o tipo penal, posto que exige-se do agente o dolo voltado ao abandono material. Nestas condições, não se admite a TENTATIVA. A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. Art. 245, CP - Entrega de filho menor a pessoa inidônea Introdução Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo. O crime de…

PÚBLICODISCIPLINA: DIREITO PENAL IVDISCENTES: ANNA PAULA ALMEIDA MASCENA GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE| DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA E DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho apresentado ao professor Felipe Maciel Pinheiro Barros, referente à disciplina Direito Penal IV ministrada ao curso de Direito. NATAL-RN 2011 SUMÁRIO 1. NOTAS…

Conceito O artigo 250 do CP, apresenta que causar incêndio, Conceito O artigo 251 do CP consiste o crime de explosão no qual o agente que por meio de artefatos com engenhos de dinamite ou material deefeito análogo, busca expor a vida a perigo , a integridade física ou de patrimônio de outrem, por meio de arremesso ou colocação de explosivo ou análogo. Assim como o Incêndio ele é tutelado pela Incolumidade publica. A Explosão é um crime concreto, instantâneo e material. Sujeito…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Crimes de perigo comum. Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas pessoas. Tutela-se a incolumidade pública que nada mais é do que a segurança da sociedade como um todo. São em regra punidos a título de dolo direto ou eventual. Porém, alguns tipos admitem a forma culposa. O PERIGO PODE SER: Concreto: há necessidade de prova de que ele efetivamente ocorreu – houve probabilidade do dano Abstrato.