Incolumidade Publica Incendio

--------------------- TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em

resistência. Elemento objetivo: ter ou praticar. Elemento subjetivo: dolo genérico. Consumação: conjunção carnal ou ato libidinoso. A vítima não tem capacidade de se defender, ex. está dopada / inconsciente ou impossibilitada de se mexer, etc. Ação pública incondicionada. § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. Aqui o certo é ser culposo.Pois se fosse doloso daria concurso de crime. § 4º Se da conduta…

ofendidas. Desse modo, o que se tutela é a dignidade da pessoa humana, sob o aspecto sexual, e os direitos a ela inerentes, como a sua liberdade, sua integridade física, sua vida ou sua honra etc. Ao lado disso, busca-se a proteção também da moralidade pública sexual, cujos padrões devem pautar a conduta dos indivíduos, de molde a que outros valores de grande valia para o Estado não sejam sobrepujados. Estupro Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

padrasto ou madrasta, tio ou irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. 1.8- AÇÃO PENAL – (ART. 225) A ação penal será pública condicionada a representação. No parágrafo único, a ação penal será pública incondicionada, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 1.9- SEGREDO DE JUSTIÇA – Segundo o art. 234-B Os processos que apuram crimes contra a dignidade sexual correrão em segredo de…

comerciais e multifamiliares, e recolhe uma taxa pela execução desde serviço, que é obrigatório, esta taxa é revertida para a melhoria dos serviços oferecidos pela instituição. Usando esta experiência como comparativo, e tendo em vista que segurança pública, além de ser um dever do Estado, também é direito e responsabilidade de todos, vemos que é premente a criação de uma legislação específica que torne obrigatória a observação dos princípios do CPTED em todas as novas construções e…

SÃO JUDAS TADEU – Faculdades Integradas DIREITO PENAL “A ANÁLISE DO CRIME DE INCENDIO COMO CRIME DE PERIGO COMUM“ Aluna: Maria Alice Rodrigues Martins Matrícula: 21012628 Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV Data: 19 de junho de 2013 Sumário

Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto

Pós-Graduação Lato Sensu em Saúde Pública e Saúde da Família MODULO I: Introdução à Informática SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da CF. GOVERNO FEDERAL. O governo federal conta com três forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: 1) Polícia Federal, incumbida da apuração dos crimes…

QUEM NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA. COMISSIVO (AÇÃO); UNISUBJETIVO (PERPETRADO POR UMA ÚNICA PESSOA, MAS NADA IMPEDE O CONCURSOR EVENTUAL DE AGENTES. – ART 218 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM MENOR QUE 14 ANOS OBJETO JURÍDICO: MORAL SEXUAL PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER UM, EXCETO QUEM JÁ SE PROSTITUI, POIS NÃO TEM COMO SE CORROMPER UMA MORAL QUE JÁ ESTÁ CORROMPIDA. DESTARTE, CONVIDAR UMA PROSTITUTA A SATISFAZER LASCÍVIA DE…

2 - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 3 3 - DO LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS 4 4 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR 4 5 - DOS CRIMES CONTRA FAMÍLIA 5 6 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 5 7 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 7 8 - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 7 9 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 1 - DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL Para Bitencourt (2012), a liberdade sexual da mulher significa: [...] o reconhecimento do direito de dispor…