Inclusão Social Proteção E Defesa Dos Direitos Humanos

01 Deficiencia e a inclusão social Deficiência é o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Diz respeito à atividade exercida pela biologia da pessoa. Este conceito foi definido pela Organização Mundial de Saúde. A expressão pessoa com deficiência pode ser aplicada referindo-se a qualquer pessoa que vivencie uma deficiência continuamente. Contudo, há que se observar que em contextos legais ela é utilizada de uma forma…

constitucionais e pelos compromissos assumidos por alguns partidos políticos, várias experiências foram implementadas visando à inserção de grupos sociais e/ou de interesses na formulação e acompanhamento de políticas públicas, principalmente nas políticas sociais. No Brasil, são exemplos dessa tentativa os diversos conselhos comunitários voltados para as políticas sociais, assim como o Orçamento Participativo. Fóruns decisórios como conselhos comunitários e Orçamento Participativo…

....19 2.3.7 Deficiência Auditiva..............................................................................19 2.3.8 Deficiência Imunológica.......................................................................19 3 NORMAS QUE AMPARAM OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.............................................................................................................20 3.1Normas Internacionais..........................................................................

espeCializado assistênCia soCial S Brasília 2011 03 - livreto_perguntas_respostasCREAS.indd 1 15/12/2011 10:41:43 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário Executivo | Rômulo Paes de Sousa Secretário Executivo Adjunto | Marcelo Cardona Secretária Nacional de Assistência Social | Denise…

Governo Federal POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Junho de 2008 Brasília/DF 2 APRESENTAÇÃO Este Documento apresenta a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua como forma de orientar a construção e execução de políticas públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos. A presente Política é fruto das reflexões e debates do Grupo de Trabalho Interministerial…

A Reforma Psiquiátrica no Brasil: novos diálogos entre a saúde mental e o direito 1 Pedro Gabriel Delgado* A lei 10.216/01, referida muita vezes como a lei da Reforma Psiquiátrica, é o marco legal de um processo social e político que reorientou a atenção à saúde mental no país. De uma assistência que tomava o hospital psiquiátrico como o lócus da atenção à pessoa com transtornos mentais, passamos a uma assistência que privilegia o tratamento em locais abertos, em serviços de base…

1. INTRODUÇÃO Um assunto atual no direito é a defesa dos grupos vulneráveis e das minorias. No entanto, apesar de parecerem semelhantes, esses grupos possuem classificações diferentes e, portanto, para discutirmos melhor esses temas é necessário diferencia-los. A principal diferença entre os vulneráveis e as minorias é o fato de que os primeiros são que adquiriram qualidades especiais em razão da idade, orientação sexual, gênero, condição social, deficiência física ou sofrimento…

Assistência Social no Brasil, como política pública, tem fundamento constitucional como parte do Sistema de Seguridade Social. A partir dos resultados que tem potencial de produzir na sociedade é política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de sujeito de direitos. A Assistência…

PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL No Brasil, a violência estrutural, responsável pela desigualdade social , contribui com o desenvolvimento da violência interpessoal, nos diferentes segmentos sociais, em especial na dinâmica e no modelo familiar. Estudos apontam que a violência doméstica faz parte de um contexto socioeconômico e cultural, que pode influenciar o comportamento agressivo dos familiares, os quais tendem a repetir as condições de…

liberdades democráticas e justiça social. Esses movimentos sociais, historicamente vigorosos, avançaram na conscientização e na organização popular, rumo às lutas específicas como moradia, saúde, educação, igualdade de direitos, reforma agrária, meio ambiente e melhores condições de vida nas grandes cidades. Com o agravamento das questões sociais e as altas taxas de desemprego registradas nos anos 80 ampliaram-se as demandas por acesso a saúde, educação, assistência social e trabalho e…