Inclusão Policial Militar

Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da…

(atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS LEIA COM ATENÇÃO Este formulário tem caráter confidencial e destina-se, exclusivamente, ao uso do setor de investigação social do Corpo de Bombeiros Militar. Em seu próprio interesse, preste todas as informações pedidas neste formulário. Responda todas as questões em letra de forma, utilizando caneta de tinta preta ou azul. Não deixe questões em branco, se houver

.............................................................................................15 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo ter uma visão dinâmica e geral da instituição de segurança pública na cidade de Portão, chamada Brigada Militar. Nosso trabalho mostra o amadurecimento natural de uma instituição pública que acompanhou as transformações sociais. Foram bélicos quando necessário, cumprirão formalmente o regramento legal, posicionaram-se na defesa da ordem, tiveram…

Termo Circunstanciado de Ocorrência – Ten Granja Durante a aula o instrutor apresentou teses que fundamentam a inclusão da atribuição à Policia Militar para a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência, e de imediato logo informou que o tema é polêmico e que ainda é objeto de muitas discussões. A título de introdução tomou por base que no cotidiano da atividade da polícia militar de rádio patrulha as ocorrências mais comuns atendidas referem-se a delitos de menor potencial…

Profissiográfico do Policial Militar Lei 8.033, de 02/12/75 – Estatuto dos Policias Militares do Estado de Goiás Legislação sobre Fardamentos PM (Portarias 3364 e 3423/2013), Lei 15.704, de 20/06/2006, com alterações posteriores – Plano de Carreira dos Praças Constituição Federal DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são…

O que pode melhorar na proteção aos direitos dos deficientes O Brasil ainda esta engatinhando no que diz respeito aos direitos dos deficientes, projetos de inclusão e acessibilidade. O Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004,Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras…

Fonte - ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.…

DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO QPM-1 SPI nº 07983-12.03/11-5 EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2011/2012 Soldado de 1ª Classe - QPM-1/ BM (POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO) O Diretor Administrativo e o Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas…

Estradas de Rodagem-DER. Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os das Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal, desde que essas instituições ou as entidades representativas de seus servidores firmem…