Inclusão E Sua Legalidade

LEGALIDADE E EFICIÊNCIA NO ESTADO ATUAL: CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA1 Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado…

através de lei federal, os tributos parafiscais podem ser exigidos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Todavia, tendo natureza tributária, estão vinculadas a todos os princípios constitucionais tributários, inclusive o da legalidade e a todos os demais referidos no art. 150, III, da Constituição da República, assim como à exigência de lei complementar para suas definições, determinações de suas hipóteses de incidência, bases de cálculo, contribuintes, etc. A…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma…

se uma medida provisória instituir determinada contribuição social, esta poderá ser cobrada depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação, e desde que, no processo de conversão em lei, não tenha havido alterações significativas ou inclusão de novo texto, hipótese em que deverão ser contados novamente os noventas dias. Por sua vez, o gabarito da banca está alinhado com o que pensa o STF em relação ao tema, sendo o prazo de 90 dias contados da data…

do bem comum. Até a edição da Lei Complementar nº 104/2001, a legislação permitia ao contribuinte estruturar os seus negócios da forma que melhor lhe conviesse, desde que utilizasse meios lícitos e antes da ocorrência do fato gerador. Mas, com a inclusão do parágrafo único, ao art. 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar acima mencionada, cai por terra a possibilidade de um planejamento tributário, dificultando ainda mais a situação dos contribuintes. [pic] 2.…

não se achou um parâmetro para combater um preconceito sem entrar em outro, o crime de ódio desenvolveu-se com a formação de grupos de raça, gênero e orientação sexual, a intervenção do direito penal passou a ser vista como apoio a pacificação e inclusão social, mas as sanções penais gerou uma relação entre violência punitiva e conflitos sociais, a liberdade de expressão virou então uma repressão criminal. O respeito, a igualdade, a consideração nas identidades individuais só se dá…

em todas as esferas não reguladas pela lei. Com a estruturação do Estado social e a evolução dos contornos do princípio da legalidade, a Administração Pública passou a sofrer uma vinculação positiva da lei, somente podendo fazer o que a lei permitisse. A discricionariedade passou a ser limitada pelo ordenamento jurídico, e somente aceita se conforme ao princípio da legalidade. A teoria liberal tradicional do “direito por regras”, que sustentava a ação administrativa discricionária…

Estado de Estado 4 2.1 História ou Origem 4 2.2 Estado de Direito 4 2.3 Divisões do Estado de Direito 5 2.3.1 Estado Subordinado de Direito 5 2.3.2 Estado de Direitos Fundamentais 5 2.3.3 Estado de Justa Medida 6 2.3.4 Estado do Princípio da Legalidade 6 2.3.5 Estado pelo seus Atos 6 2.3.6 Estado com acesso ao Poder Judiciário 6 2.3.7 Estado de Segurança Jurídica 6 2.3.8 Estado de Divisão dos Poderes 7 2.3.9 Estado da Igualdade e Liberdade 7 3. Estado Democrático de Direito…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei 9.784/99 em seu artigo 2º faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A doutrina encontra ainda um número grande de outros princípios que também auxiliam o direito administrativo e serão abordados adiante.…

áreas de resultado para a população mineira, que carece diretamente dos efeitos propostos pelo programa. Isto é, há uma densa carga de interesse público em jogo nesta questão. Portanto, dada a peculiaridade do caso, deve-se analisar nele, além da legalidade a sua economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade e outras dimensões de desempenho mais complexas, como é feito em auditorias operacionais. O que o TCU encontrou? No âmbito das condicionalidades, a verificação de…