Inclusão E Sua Legalidade

motivação da autoridade penitenciária, carecendo também, de manifestação do Ministério Público, e da própria defesa dos pacientes. Igualmente, não há obediência do princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, contudo, não há de se falar em legalidade no ato. A decisão da transferência dos reeducandos foi prolatada de maneira arbitrária, informal, verbal, eivados da falta de fundamentação e segurança jurídica, e colocando em risco os direitos constitucionais adquiridos com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n.º: xxxxxxxxxx Assunto: Inclusão CADIN FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG: XXXXX SDS PE e CPF: XXXXXX, residente e domiciliado na Rua Professor Domingos Pereira, nº 139, Bairro São Cristóvão, Município de Santa Cruz do Sul-PE, e SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, costureira, RG nº XXXXXX SSP/PE e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço, vem,…

O que pode melhorar na proteção aos direitos dos deficientes O Brasil ainda esta engatinhando no que diz respeito aos direitos dos deficientes, projetos de inclusão e acessibilidade. O Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004,Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras…

reprodução deste ebook, sem a prévia autorização do autor, por quaisquer meios ou processos existentes ou que venham a ser inventados, especialmente por programas de computador, sistema gráfico, micro filmagens, fotográficos, videográficos; bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Estas proibições aplicam-se também às características da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime, com pena de…

Um Estudo à Luz da Convenção n.158 da OIT Medidas Liminares e Satisfatividade O Estado de Direito como garante dos Direitos Humanos: uma perspectiva garantista do modelo democrático de legitimação Usucapião Especial Notas sobre o Princípio da Legalidade Os Conflitos de Competência Cíveis Julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sta.Catarina, em Face da Lei N.9.099/95 O Trabalho da Criança e do Adolescente A Liberdade Assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente…

Jaqueline Cardoso[1] As políticas públicas são definidas a partir da constatação de uma necessidade, passando então a fazer parte da agenda política. A política pública escolhia para o estudo é o ProJovem, que está inserido no Programa Nacional de Inclusão de Jovens, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. O programa visa sociabilizar o jovem em seu entorno de convivência, oportunizando a qualificação profissional para tal oferece uma bolsa mensal em torno de R$…

Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder…

VALE DO ACARAÚ DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR DAISE CLENES DA SILVA FERNANDES EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL? BELÉM – PARÁ 2008 UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR DAISE CLENES DA SILVA FERNANDES EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL? “O homem não teria atingido o possível, se não houvesse sempre tentado alcançar o impossível”.…

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

alguns doutrinadores que entendiam que a positivação da eficiência como princípio da Administração Pública implicaria na flexibilização da Constituição ou na violação dos princípios que regem a ordem jurídica nacional. Outros acreditavam que a inclusão da eficiência no caput do art. 37 da Constituição Federal não representava nenhuma mudança significativa na atividade do administrador porque consistiria em um conceito fluido. Isto dificultaria o seu controle porque a eficiência seria…