Inclusão E Sua Legalidade

AFRMM – Indevido alargamento da base de cálculo pela inclusão dos valores referentes à desestiva O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, regido pela Lei 10.893/2004, tem como finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (Fundo da Marinha Mercante), tal como expressamente previsto no artigo 3º1 da referida lei. Importante

EXECUÇÃO FISCAL NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE O redirecionamento da execução fiscal na figura do sócio gerente da pessoa jurídica está expresso em lei, sendo regulado no artigo 135, III3 do Código Tributário Nacional. Este dispositivo autoriza a inclusão do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade no pólo passivo da obrigação tributária, tornando-o pessoalmente responsável pelos débitos fiscais da pessoa jurídica, nos casos em que haja prova cabal de que o terceiro…

PELA PROFESSORA VALÉRIA TORTATO DA FACULDADE DE TECNOLOGIA OPET. CURITIBA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PRINCÍPIO DO CONTROLE PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRINCÍPIO

A Ré agiu de má-fé ao oferecer contrato adesivo, sem que a parte tenha conhecimento de fato do que assina. Ademais, a ilegalidade das cobranças traz o direito de pedir a sua repetição e em dobro. Improcede o alegado em Contestação. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET INTEGRAL-CUSTO EFETIVO INTEGRAL DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO/DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. Novamente, não assiste razão a contestação apresentada nos tópicos alencados. Conforme, o explanado no item

|Inteiro Teor: | | |EMENTA: ORDINÁRIA - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU…

dizer que o réu, no mínimo, desviou de finalidade as verbas públicas Estaduais que foram repassadas em decorrência do Convênio destacado, pois se tal não tivesse ocorrido certamente a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, não procederia com a inclusão do Município Autor junto ao sistema CAUC/SIAFI. Devido a essa falta grave cometida pelo réu, o Município de Alto Alegre do Pindaré se encontra inadimplente, estando na iminência de ter seus repasses suspensos por decorrência da…

sociedade. Na quarta-feira (18), haverá o debate sobre Educação e Inclusão Digital, a partir das 9h30. Na sexta-feira (20), a discussão será sobre A Política de Saúde e o Enfrentamento ao Crack, às 9h. Os dois eventos serão realizadas no plenário 20 de Setembro, da Assembleia Legislativa. A entrada é franca. Pg. 7 Leia nesta edição Vale do Taquari reinvindica escola técnica Pg. 10 TVAL dá início a especiais sobre a Legalidade Pg. 14 Estado perde grande militante de…

transformações se operacionalizam sob a batuta da legitimidade (sócio-política) e da legalidade (obediência normativa), tais lições remanescem oportuníssimas. Ao apelo grego apenas acrescentaríamos a necessária fecundação do direito, e de sua aplicação, com as sementes da dignidade humana e da indistinta inclusão de todos ao abrigo da ordem jurídico-social. E, como nos revela a mestra História, toda inclusão requer participação. E participar significa tomar parte de, tomar partido,…

a necessidades básicas e especiais presente entre os indivíduos na posição de sociedade. Outrossim, os principais fatores que mobilizam estas práticas são aqueles voltados para a saúde, educação, habitação, lazer, transporte, segurança, emprego, inclusão social e meio ambiente. Neste contexto, sabe-se que perante a lei todos os cidadãos possuem os mesmos direitos e deveres. Logo, a lei emana do Estado, onde este deve garantir por meio de ações positivadas (escritas) e executadas que todo cidadão

Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Fábio Roque da Silva Araújo Publicado em 07/2009. Elaborado em 05/2009. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que atualmente orientam…