Inclusão Do Preso Na Sociedade

Armando de Azevedo Caldeira Pires Professor da Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Mecânica. Doutorado em engenharia mecânica. E-mail: armandop@unb.br INTRODUÇÃO O que mais discutimos na nossa sociedade atualmente é a questão da violência que assola o país. Nos jornais impressos ou nas televisões e rádios, a todo momento temos notícias das mais diversas atrocidades que ocorrem com freqüência cada vez mais aterradora. A “gratuidade” da violência

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), constitui uma medida disciplinar carcerária especial, caracterizada por um grau de isolamento maior do preso, sendo a ele impostas regras mais rígidas de contato com o mundo exterior. Foi instituído pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal e pactos internacionais…

(direitos do preso) e 39 (trabalho do preso), bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência de regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. No Estado de São Paulo, de acordo com informações divulgadas por sua Secretaria da Administração Penitenciária, em dezembro de 2000, tinha 59.867 detentos alocados em 71 unidades prisionais que, juntas, tinham capacidade para comportar no máximo 49.059 presos.…

São medidas que visam inibir condutas tidas como torpes pela sociedade, que tornam instáveis as relações sociais e que, se permitidas pelo Estado, transformariam o convívio humano em um verdadeiro caos. Portanto, àqueles que não obedecem a esse dever de abstenção de condutas, resta, na maioria dos casos, a privação de sua liberdade em estabelecimentos prisionais. Esta sistemática se mostra presente desde as mais primórdias sociedades humanas, em que aqueles que descumpriam os regramentos sociais

Regime disciplinar diferenciado O regime disciplinar diferenciado mais conhecido como RDD, foi introduzido em primeiro de dezembro de 2003 pela lei 10.792/2003, que trata de um regime que beneficia o preso levando em conta algumas circunstancias. São essas circunstancias a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição de sanção por nova falta grave da mesma espécie, ate o limite de um sexto da pena aplicada, recolhimento da cela individual, visitas semanais de duas pessoas, sem contar

constitucionalidade da imposição desse regime. Tal sanção disciplinar é entendida como uma determinação desumana de afastamento do indivíduo preso rotulado como ameaça a segurança nacional, submetido na prática a situações que violam claramente a dignidade da pessoa humana e a integridade física do preso, ainda que as Regras Mínimas para o Tratamento do preso no Brasil aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel,…

SOCIAL E DOS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO UBÁ/MG. Ubá/MG Universidade Presidente Antônio Carlos 2009 ALESSANDRA KELY P. A. DEMOLINARI GIANI NEVES SANTIAGO LÍGIA APARECIDA DE OLIVEIRA O SISTEMA CARCERÁRIO: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA ÓTICA DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL E DOS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO UBÁ/MG. Monografia apresenta ao curso de graduação em…

DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD ................ 38 4.1. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ..................... 39 4.2. HIPÓTESES DE INCLUSÃO DO INDIVÍDUO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO40 4.3. INCLUSÃO PREVENTIVA DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO..........42 4.4. DO PROCEDIMENTO PARA A INCLUSÃO DO PRESO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO…

envolveu 29 estabelecimentos prisionais. Com o intuito de conter as referidas rebeliões a Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo editou a resolução nº 26 em Maio de 2001. A citada resolução regulamentava a inclusão, duração e exclusão no RDD dos presos lideres de facções criminosas. Em 2003, o cenário palco de “mega rebeliões” foi o Estado do Rio de Janeiro. Na ânsia de coibir tantas rebeliões quanto às ações criminosas comandadas de dentro dos presídios o…

relatório é requisito do estágio supervisionado da disciplina de Estagio I em Processos Educativos. O estágio obrigatório será desenvolvido na Secretaria da Justiça, no núcleo da CISPE (Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso), que tem como missão colaborar para a recuperação social do preso com vistas a melhorar sua condição de vida, através da elevação do nível de sanidade física, moral, educacional, além da capacitação profissional e encaminhamento para oportunidades de…