INCLUSÃO INDEVIDA SPC, SERASA, ETC

fundamentação legal na Carta Magna Pátria, Carta de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, em pleno vigor pelo Pacto de Adesão da República Federativa do Brasil), CDC (Lei nº 8.078/90), Lei nº 9.099/95 e sob o beneplácito da Lei n° 1.060/50 e suas alterações posteriores, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE MEDIDA “IN LIMINE” contra (RÉU), pessoa jurídica, com CNPJ e endereço para citação declinados no cadastro do Projudi, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: Rua Padre João Maria, 142, 1º Andar, Centro, João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, Fone: (84) 3262-2851 / 9927-7443, @: rodolfojosua@globo.com OS FATOS: O autor teve seu nome indevidamente lançado no SPC/SERASA, ato promovido pela empresa-ré, salientando que nunca contratou com a mesma. “in casu”, o requerente, sem ter havido qualquer contrato de consumo com a empresa-ré, foi lançado no “terceiromundismo” dos malfadados cadastros de inadimplência, que tornam qualquer cidadão num pária, excluído de qualquer crédito, marginalizado a qualquer prática consumerista que envolva crédito, movimentação de conta bancária, financiamento, enfim, operação creditícia de qualquer natureza. Do lançamento abissal, é de potencial alvitre e de translúcida justiça que a empresa-ré seja responsabilizada à reparação de danos morais, por seu ato ílicito e inconseqüente, pelo que aqui o faz. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E A FLAGRANTE LESÃO…

residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, advogando em causa própria, com endereço profissional sito na xxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com fulcro na Lei n.° 9.099/95, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TIM NORDESTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, localizada na ______________, n.° ____, no bairro Centro, município de xxxxxxxxxx, Estado de…

encontra negativado junto ao SPC pelo fato do requerente não ter realizado nenhum contrato com as requeridas, resolveu acionar o Poder Judiciário. Além do mais Excelência, outro fato semelhante a este já ocorreu com o requerente, no qual acionou o PROCON desta cidade para tentar solucionar, conforme cópia dos documentos anexo. O requerente também já procurou o as autoridade policiais conforme REDS 2015-007822658-001 no dia 14 de abril de 2015, no qual relatou a situação, afirmando não…

RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC/SERASA em face de BANCO , pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Avenida xxxxxxxxxxx, 31, Centro, Serra/MG, Cep. xxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: DA INJUSTA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Em 20 de Maio de 2012 o Requerente teve seu nome incluso no SPC/SERASA, pela Instituição Requerida de forma indevida; O Requerente fez um empréstimo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO DANO MORAL CAUSADO POR INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADO: DANIEL JOSÉ DA CUNHA ORIENTADOR-…

Brascon Matriz (Potencil), com CNPJ nº 04.914.296/0001-07, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Mário de Souza, nº 534, Vila Nova, Ribeirania, Cep 14.096.660, Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor é aposentado por invalidez pelo INSS, de modo que recebe seus proventos deste órgão. Vale salientar que este tem grande dificuldade de se locomover, pois sofreu isquemia, conforme declaração médica em anexo.…

......................11 5. MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS 1º Inclusão indevida no SPC é ilegal.............................................................................12 2º Embratel é condenada por inscrição indevida...........................................................12 3º Operadora de telefone condenada por inscrição indevida no SPC...........................13 4º Banco do Brasil deve indenizar policial por inscrição indevida no SPC e Serasa....14 5º Joinvilense…

correspondência do Serasa Experian/SPC noticiando-lhe que por ordem da empresa-Ré, motivada pelo não pagamento da parcela acima mencionada, seu nome será incluído nos rol dos devedores do SCP ( cf. Notificação anexa). De imediato a Autora liga para a empresa-Ré e informa o dia/mês/ano em que a parcela foi paga (cf. Canhoto e Comprovante de Pagamento de Título anexado). Como também enviou um fax com o comprovante de pagamento para a empresa-Ré. Caso encerrado!? Não. No início…

permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram seu nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc), é caso de procurar a Justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito. (Embora a lei estabeleça que o prazo para a retirada seja de 5 dias, a Justiça tem entendido que só ocorreria danos morais após…

com intuito de adquirir uma motocicleta firmou com a instituição requerida um contrato, comprometendo-se a efetuar o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 268,31 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). 2. Entretanto, malgrado o cumprimento do contrato, conforme demonstra a documentação ora anexa (DOC. 03) a instituição financeira demandada indevidamente inseriu o nome da autora no cadastro das listas restritivas de crédito (SPC e SERASA), conforme documento…