Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

Resumo do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 Art. 7º: Fala sobre quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assim como também toda e qualquer pessoa que trabalha tendo por fim a sua melhoria de condição perante a sociedade. I: Relação de emprego na qual não haja riscos de perda para o funcionário se ele for demitido sem justa causa. Devendo a empresa, neste caso, pagar ao empregado todos os seus direitos, como FGTS, PIS, Seguro Desemprego, aviso prévio, etc. II: Se o…

observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer…

2012 Sumario 1- Introdução............................................... 2- Primeiro capitulo..................................... 3- Cargos eletivos e suas contribuições....... 4- Diretas já................................................. 5- Compra de votos..................................... 6- Ficha limpa............................................. 7- Conclusão ............................................... 8- Bibliografia..............................................

Os principais direitos do empregado estão previstos no artigo 7º, incisos I a XXXIV da Constituição Federal, além dos dispostos na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e Legislações Específicas , bem como, os direitos reconhecidos por Acordos ou Convenções Coletivas e/ou Regulamentos Internos ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Destacamos abaixo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Artigo 7° CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (Direito à segurança do trabalho – despedida arbitrária funda-se na motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira). II - seguro-desemprego, em caso de desemprego…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

Aline de Jesus Santos RH 4º Período Artigo. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei,…

qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial realize operações relacionadas a circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. (Art. 9º do RICMS/SP). Também é contribuinte do ICMS a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: a) Importe mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua destinação. b) Seja destinatária de serviço prestado no exterior…

da Costa Ferreira M.dos Santos Consultor Jurídico Flávia Ferreira Assistente Técnico SUMÁRIO CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL........................ 5 CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS............................................7 CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO....................................................................9 CAPÍTULO IV - DA…

Rio Grande do Sul, através de Fulano de tal, Delegado de Polícia titular da delegacia de ____/RS, responsável pela instauração do Inquérito Policial nº xxx, com a finalidade de apurar os delitos cometidos, em que figuram como supostos autores dos fatos, Pablo, Tyrone, Austin, Uniqua e Tasha, vêm requerer a Vossa Excelência que de acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores