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harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

pagamento em espécie; b. que devam ser feitas em caráter sigiloso, adotando-se o mesmo grau de sigilo, conforme se classifica em regulamento; e c. de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos em lei (5% dos limites de compras e serviços e 50% do limite de execução de obras – estabelecidos em processo licitatório, por meio da modalidade convite”. Continuando suas observações sobre essa modalidade de despesa na Administração Pública,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

o presente Manual do Advogado Iniciante para que, com seu crivo, nos informem tudo aquilo que for necessário melhorar e modificar. Um grande abraço. DIEGO D’AVILLA CAVALCANTE Presidente da Comissão do Advogado Iniciante da OAB/AM SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO À VERSÃO 3.0 É com satisfação que entrego aos nossos mais novos colegas a primeira versão do Manual dos Advogados Iniciantes do Estado do Amazonas. Em que pese tratar-se de uma obra que deve constantemente ser…

PROJETO DE LEI N.° XXX/2012 “Cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e dá outras providências” Art. 1.° - Fica criado na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio de Anchieta, órgão integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico ou órgão Gestor de Cultura que lhe fizer a vez, sendo o referido órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, tendo por finalidades básicas: colaborar com o…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

direito à saúde O direito à saúde é direito fundamental social, no art. 6o. da Constituiçao Federal: Art. 6o. São direitos sociais a educacão, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdêcia social, a protecão à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. É tratado normativamente, de forma específica na Secão II, do Capítulo II, do Título VIII, no artigo 196 da CF/1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO CAPÍTULO I Da denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. A Empresa de Transporte e Trânsito é uma empresa pública, constituída em XX de xxxxxx de XXXX, Lei xxxxx de XXXX, de XX de xxxxxxx de XXXX. Art. 2º. A Empresa com sede e foro em Xxxxxxx, Xxxxxxx, tem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e o prazo de sua duração indeterminado. Art. 3º. A Empresa tem por objeto o planejamento, organização,…

portador da Cédula de Identidade de n° XXXXXX e CPF de n° XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 1º caput e 3º, incisos I e II da Lei 2.547/00 e artigo 6º, inciso VI e X do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – em…

por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente, isso pouco ou quase nada refletiu de positivo na legislação própria da Corporação. Na…