Organização empresa - estatuto

ESTATUTO UMA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CAPÍTULO I

Da denominação, Sede, Objeto e Duração

Art. 1º. A Empresa de Transporte e Trânsito é uma empresa pública, constituída em XX de xxxxxx de XXXX, Lei xxxxx de XXXX, de XX de xxxxxxx de XXXX. Art. 2º. A Empresa com sede e foro em Xxxxxxx, Xxxxxxx, tem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e o prazo de sua duração indeterminado.

Art. 3º. A Empresa tem por objeto o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transportes públicos de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município, observado o planejamento e o metropolitano, incumbindo-lhe, especialmente

I. operar, diretamente ou por meio de delegação ou contratação, os serviços de transportes públicos coletivo, seletivo, individual, especial e escolar, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

II. definir parâmetros técnicos para a prestação de serviço adequado, considerada a especialidade de cada modalidade;

III. acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos de transportes;

IV. estimular a melhoria da qualidade e aumento da produtividade dos serviços públicos de transportes;

V. atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelos serviços públicos de transportes sob seu controle;

VI. imprimir maior eficiência e eficácia aos transportes públicos, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

VII. fixar e administrar a política tarifária;

VIII. exercer as competências expressas no Art. 5 º. e art. 24, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro, no âmbito Municipal;

IX. planejar