Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

profissional na rua ______ nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do…

remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; X - proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1º – A Associação ou, abreviadamente, xxx de Apucarana, fundada em Assembléia realizada em ___ de _______ de _____ nesta cidade de _____, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. Art. 2º – A Associação é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, lazer, defesa e garantia de direitos, e outros,…

forma o parágrafo único do art. 7º, passou a ter seguinte redação: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II,…

portador do RG n°xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, CTPS xxxx série xxx, nascido aos xxxx, filho de xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, x,xxxx, Caçapava, SP, por sua advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1) vem, com devido respeito à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de xxxxx, inscrita no CNPJ n⁰xxxxx sediada em xxxx nx, xx, xxx, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa expor :

formulado pela requerente em sua impugnação. Com efeito, a decisão recorrida limitou-se a, laconicamente, afirmar que a matéria do lançamento está ?em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria? . Ora, nos precisos termos do artigo 93, incisos IX e X, da Constituição da República, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de restar desatendido o princípio da ampla defesa. Decisão sem adequada fundamentação é decisão que não permite o pleno exercício do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos…

fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e garantias fundamentais: art. 5 - igual perante a lei.…

com o art. 39 da Constituição os detentores de mandato eletivo são remunerados por intermédio de subsídios: “Art. 39. (...) (grifos nossos) 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO: prerrogativa ou interesse garantido por uma norma jurídica GARANTIA: meio predisposto para assegurar a observância do direito FUNDAMENTAIS: sem os quais o ser humano não vive, não sobrevive ou não se realiza. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…