Incidentes Processuais De Impugnação De Justiça Gratuita

28 Prorrogação de competência 29 Prorrogação legal 30 Conexão 30 Continência 30 Prorrogação voluntária 31 Outros casos de prorrogação de competência 32 Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36 Conceituação 36…

civil Brasileiro Disposições gerais. Tendência humana ao recurso. O recurso é uma tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Atualização profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos

indenização no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia, pelas razões elencadas, o pagamento das horas extras e seus reflexos; pagamento das XX parcelas de FGTS + 40 %; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes; atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, não prosperam as alegações trazidas na peça inaugural, devendo a presente reclamatória ser julgada TOTALMENTE…

Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de…

artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o direito positivo brasileiro também reconhece, atualmente, essa categoria diferenciada de órgãos jurisdicionais na esfera da Justiça Federal. A partir da Emenda Constitucionais nº 22, de 18 de março de 1999, passou a estrutura judiciária da Justiça Federal, tal como estabelecida na Constituição Federal, a aceitar esses órgãos como integrantes de seu corpo. Posteriormente, com a criação da Lei 10.259/2001, tal previsão…

uma cura,um remédio que afasta os erros processuais e os erros de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado fato. Tende a funcionar como um prolongamento do direito de ação, ao passo em que sua interposição não cria uma nova ação. Tal remédio processual visa reformar decisões…

CPC) Definição: É o procedimento, localizado entre os atos de cognição e execução, que tem por objetivo encontrar o “quantum” da obrigação que fora objeto de uma sentença condenatória genérica. Natureza Jurídica: A liquidação consiste em um incidente processual (onde toda questão que surge no decorrer do processo que deverá ser resolvida antes que o processo dê continuidade) resolvido mediante decisão interlocutória, sujeita ao recurso de agravo de instrumento. Obs: Atualmente, o…

César Reinaldo Offa Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; 32) 1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito processual do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II. Série. 10-13852 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) 2. Brasil : Processo do trabalho : Direito do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Antonio…

Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e Capacidade Postulatória (Qualificação das partes) 1.5 Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação …