Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisadas pela Casa. A versão final, com as modificações feitas no plenário, será uniformizada por uma comissão especial antes de seguir para o Senado. Os deputados aprovaram emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que inclui no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância…

processo decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também…

à parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto". PREQUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS :Com referência ao manejo dos embargos de declaração para cumprir a exigência do prequestionamento da matéria32 que será objeto de recurso especial ou extraordinário, é algo que vem sendo admitido pelos nossos Tribunais. “Porém devem observar os lindes traçados no artigo 535, do Código de Processo Civil - obscuridade, contradição, omissão, e, por construção pretoriana, a hipótese…

procedure Economy and Security. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz um relato a respeito do procedimento, bem como satisfazer às execuções promovidas em face da Fazenda Pública. Recentemente, ocorreram várias modificações, tanto na Constituição Federal quanto nas leis infraconstitucionais, que tornou ainda mais tormentosa a aplicação do instituto do precatório. Neste contexto, interessante citar, o entendimento e o posicionamento dos doutrinadores em relação às normas que…

dos povos germânicos; * Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; * Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis. * Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manoelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas: * Juízes da terra

de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal 3. Como ocorre a fixação da competência? O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição…

Processo Civil III Procedimentos especiais e recursos 14.02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir

germânicos;  Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis;  Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis.  Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manuelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:  …

Rodrigues de melo OAB-CE 23.170 COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO CEARÁ AUTOS N.º: 05038897520114058104 RECORRENTE: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA, recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. O eminente magistrado “a quo”, julgou improcedente o pedido do Autor, entendo não ser devido à mesma a aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial, com efeito retroativo a data do requerimento feito via…

1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e…