Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

..................... 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais. .........................................................

JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PARÁ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Autos nº 6300.72.2013.401.3907 ANA PEREIRA DE ALCANTARA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua procuradora habilitada, com endereço profissional na Avenida Castelo Branco, n° 1782, Novo Horizonte, Cidade Nova, Marabá/Pará, inconformada com a sentença prolatada nos autos que no mérito julgou improcedente o pedido de Aposentadoria…

Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) * Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os…

passar por três grandes fases de reforma, sendo que a última foi a mais profunda, tendo como princípio norteador a efetividade da prestação jurisdicional. Ainda, em decorrência da crescente necessidade da efetiva prestação jurisdicional, o Senado Federal formou uma comissão de grandes juristas para elaborarem o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, tendo como cerne principal a efetividade do processo, por meio da simplificação da estrutura do Código, prestigiando soluções que…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1 Conceito: instrumento de jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa…

Hermenêutica e justificação jurídica Reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados. Marcio Ricardo Staffen 1. INTRODUÇÃO A grosso modo, as ciências econômicas (diga-se a Economia de Mercado) tomaram de assalto o lugar nuclear da Física, dado o poder das primeiras em organizar a órbita de deslocamento, evolução e involução, das ciências “satélites”, magneticamente presas ao núcleo. Alardear que isso começou nos idos do…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxx VARA FEDER EM xxx - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.º 000 AUTOR: xxx AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO: INSS Xxx xxxx xxxx, qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA..... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE COBRANÇA . ELIZETE SANTOS DA CRUZ, brasileira, casada, agricultora, portadora da RG: 2003015135662 SSP/CE, CPF 986.306.443-20, residente e domiciliada na cidade de Apuiarés – Ceará, na Rua Julião Pinto, 246, CEP: 62630-000 vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e o máximo acatamento através de seus advogados devidamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/2003 Objeto: Pensão por Morte Valor da causa: R$__________________ I- QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação 1.6. Identidade 1.7. CPF 1.8. Endereço A Autora acima qualificada, por intermédio…