Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

von Bismarck, onde a renúncia obrigatória de parte dos ganhos por parte dos trabalhadores era destinada a um fundo, sendo utilizado para suprir as necessidades dos beneficiários em situações pré-determinadas. No caput do artigo 194 da Constituição Federal de 1988, atendendo aos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e do direito adquirido, a Seguridade Social foi delimitada: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

declaração de decisões interlocutórias. Qualquer modalidade de decisão judicial pode ser objeto de Embargos de Declaração, tais como sentenças (atos judiciais que põem fim ao processo) ou decisões interlocutórias (pronunciamentos que resolvem uma questão incidente, mas não finalizam o processo. Um exemplo de decisão interlocutória seria a autorização do magistrado para que seja produzida determinada prova no curso do processo). Também não há impedimento de que decisões proferidas pelos…

infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2. Extraordinários – previstos na Constituição Federal,…

(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxxxx/ RS xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Carlos Estevão, nº. 95, Bairro Jardim Leopoldina, na cidade de Porto Alegre (RS), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor PROCEDIMENTO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência no…

integralizar a carência necessária, ser-lhe-ia concedido o auxílio-doença. A tese exposta acima foi abarcada na Apelação Cível n.º 2009.71.99.005129-4/RS, julgada pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que o voto vencedor apregoa: Com efeito, da análise da documentação presente nos autos, em especial do documento de fl. 33, percebe-se que a Autarquia indeferiu o benefício porque considerou que a incapacidade da demandante era preexistente ao implemento da carência de 12 meses…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº…

diretamente em segundo grau, o recurso cabível é o ordinário. 8. Prazo para a interposição do MS é de 120 dias contados da ciência do ato praticado pela autoridade coatora. É um prazo decadencial 9. Complemento: a suspensão de segurança. É um incidente processual de competência dos tribunais (não é recurso), cuja hipótese de cabimento está no art. 4º da Lei 4.348/64: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à…

a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada. 20) O pedido fundado em tese aprovada em IRDR deverá ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo tribunal competente. 21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (*) 22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de…

amicus curiae, que ocasionou um inédito alargamento da legitimidade para participar e interpretar a Constituição nos processos de controle concentrado de constitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Supremo Tribunal Federal. A introdução da figura do Amicus Curiae, no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades de movimentos sociais, comunidades étnicas e raciais,…