Incidentes De Execução Da Pena

Vespasiano Autos n° 0290.13.005536-8 Excepto: EDITE BUERI NASSIF Excipiente: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL Natureza: Exceção de Pré-Executividade DECISÃO Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de EDITE BUERI NASSIF, com base nas CDAs que embasam a execução. A presente ação foi proposta em 24/05/2013, com despacho inicial em 04/06/2013 (fls.11) e citação por CE em 05/08/2013 (fls.29v). A executada opôs a presente Exceção de…

situação daquele que pratica um fato punível quando definitivamente condenado por crime anterior; isso é, aquele que volta a delinquir, após ter sofrido um condenação anterior. Tradicionalmente, tem-se incluído a reincidência como causa de elevação da pena, sem se levar em conta que o delinquente reincidente nem sempre é o mais perverso, nem o mais culpável ou ainda nem o mais perigoso em confronto com primário (assim, o autor de um estrupo, quem não sofreu ainda nenhuma condenação, é…

nº 180, de 21/05/2001. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2003; - PORTARIA Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE 31.08.2001 Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada; - PORTARIA Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN – DOU de 28.8.2001 Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001; - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE…

regime aberto, o preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado. No regime semiaberto, o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Aqui, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena estará atrelada ao seu trabalho. Um exemplo comum nesse tipo de prisão é reduzir um dia de pena a cada três dias trabalhados. No regime fechado, a execução da pena deve ser em…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Teoria Geral da Execução Títulos Executivos Cumprimento de Sentença e Processo de Execução INTRODUÇÃO 1. OBJETIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1.1. A REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO JÁ RECONHECIDO; 1.2. “O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSFORMA O FATO EM DIREITO, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO TRADUZ O DIREITO EM FATOS”. TÉCNICAS DE EXECUÇÃO/ INSTRUMENTOS DA SANÇÃO EXECUTIVA 2.1. INSTRUMENTOS DE SUB-ROGAÇÃO: O ESTADO SUBSTITUI O DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; 2.…

corrente oposta 2.Identificação do Grupo Jordana Latife Daniel 3. Identificação do Julgado Recurso de Agravo em Execução Penal, 2013.010336-8, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, datado de 09 de abril de 2013. 3.Sínteses do julgado sob o viés do tema Trata o presente julgado de um Recurso de Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo de 1º Grau que denegou saída temporária, por conta de Parecer Psicológico…

bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal.…

CAPÍTULO 3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora…

desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo…

qualificada nos autos da Ação Indenizatória em comento, por seu procurador, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-L e 475-M, do Código de Processo Civil Brasileiro, apresentar: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos autos da ação de número em epígrafe, que lhe move ________________________, consoante as razões abaixo. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação indenizatória movida por _________________, ora Exequente,…