Incidente De Uniformização De Jurisprudência

 As fontes mediatas são a doutrina, jurisprudência, costume, fatos históricos, políticos etc... Sobre fonte imediata, é interessante o que comenta Daniel Coelho de Souza, quando afirma: (...) O jurista não pode dirigir-se a um tratado teórico para responder a uma consulta, ou guiar-se de início pela jurisprudência. Seu primeiro dever é ir à lei para procurar a solução. Somente se não encontra solução nela, passa ao costume, depois a jurisprudência e, por último à doutrina (...) Ainda,

2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas…

natureza jurídica da reclamação. 2 Natureza jurídica: o STF afirmou que a natureza jurídica de reclamação é mero exercício do direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CR). O STF afirmou que o instituto analisado não é ação, nem recurso, muito menos incidente processual, tratando-se, pois, de direito de petição, podendo ser disposto pelos Estados membros, não estando na competência privativa da União (art. 22, I, da CR). 3 Cabimento: Os arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Magna…

públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997 “ A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.” LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei n.º 2.425, de 7.4.88.…

atendendo as novas demandas sociais6. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA O princípio em per si é essencial para a melhor compreensão do Direito, e no Direito de Família se mostra de especial relevância, sendo constantemente invocados, pela doutrina e jurisprudência, como respaldo para melhor interpretação das normas regentes das relações familiares. Os principais princípios aplicáveis ao Direito de Família serão a seguir expostos, não elidindo que algum outro possa ser aplicado conforme o…

TENTATIVAS DE REINTRODUZIR OS ASSENTOS NO BRASIL ... 21 1.4 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF ............... 22 1.5 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA .......................................... 24 1.6 REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI ......................... 25 1.7 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .............................................................. 26 2. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO: A CONSTITUIÇÃO DO…

imediato julgamento, nos termos do art. 355. 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): inovação do novo código o IRDR objetiva solucionar processos em grande número que cuidem das mesmas questões de direito. O processamento e regulação são parecidos com os dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC de 73). O novo CPC leva ainda o IRDR para os tribunais de segunda instância, estimulando a uniformização da jurisprudência também nos TJS e TRFS. Tal inovação, visa…

DIVERGENCIAS Conceitos importantes No CPC há várias formas de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais. Como exemplo pode-se indicar: embargos infringentes (art. 530 do CPC), incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 e 479), e os embargos de divergência, objeto do presente estudo. Mas cada um desses recursos apontados são distintos entre si, possuindo cada qual uma finalidade específica. Pode-se dizer que os…

iniciativa das partes) mas se desenvolve por impulso oficial. Dúvidas: 1) há procedimentos que podem ser iniciados pelo juiz de ofício? Inventário, exibição de testamento, arrecadação de bens do ausente, conflito de competencia, incidente de uniformização de jurisprudência. 2)existem ações movidas pelo réu? Somente se a sua pretensão vier deduzida em forma de ação: reconvenção, ação declaratória incidental. 3) ação 1) previsão constitucional –direito público subjetivo de…

direito internacional público e privado. R: O direito internacional privado indica o direito aplicável e não soluciona um litigio , trata-se de um ramo que possui normas conflitais, que não sobre proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. Já o direito internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais no âmbito internacional. 2) Explique o que é direito uniforme e…