Incidente De Justiça Gratuita

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-xx DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA (JUSTIÇA GRATUITA) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora, RG nº xxxxxxxxxxx do CPF nº xxxxxxxxxxx, domiciliada e residente na Rua Amazonas, n°xxx, xxxxa, Mxxxxú - CE. CEP. xxxxx, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

CEP: 29700-550 Cariacica- ES, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Declara a requerente que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, motivo pelo qual, enseja o pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50. DOS FATOS A…

legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça de Minas Gerais. Informam os autores que estão demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixam de juntar comprovante de pagamento de custas recursais. Nestes termos,

quando a pessoa não pode arcar com as despesas, poderá pedir justiça gratuita, Lei 1060-50, e no ser artigo 5 parágrafos 5- quando o beneficiário da justiça gratuita, assistida por um órgão público de assistência judiciária elas terão todos os prazos em dobro- defensoria pública ou a Procuradoria do Estado onde não houver a defensoria. Os centros acadêmicos de instituição pública que prestam servisos de assistência judiciária gratuita também terão os prazos em dobro. Esses entes tem…

jurídicos a seguir expostos. I. Dos fatos O demandante foi estagiário vinculado à ré, realizando suas atividades de estágio perante o Gabinete do Desembargador José Aquino Flores de Camargo, órgão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 03/04/2006 até 02/10/2008, conforme comprovam as cópias de termos de compromissos de estágio acostados à presente (docs. 01, 02, 03, 04 e 05). Tal relação se estabeleceu mediante…

sob o CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à

CDC e no Estatuto do Idoso. Precedentes jurisprudenciais. Tratando-se de medida antecipatória, prevista no artigo 273 do CPC, não há falar em prestação de caução. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Agravo nº 70040533101, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/01/2011 – Destaques do Autor) Outrossim, a reiterada jurisprudência emanada deste C. Poder Judiciário no sentido da aplicação do CDC aos casos como o ora retratado culminou com a…

fundamento no artigo 513 do CPC e seguintes, interpor recurso de APELAÇÃO Para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelas razões adiante expostas: Requer se digne V. Exa., uma vez cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos à Corte Superior, para o conhecimento e provimento do recurso, salientando-se que o Apelante se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. Isto posto pede e aguarda deferimento. Montes Claros, 12 de novembro 2014. Advogados

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –Não foram atendidos os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70, posto que a Parte Autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, mas através de advogado particular -procuração –fls. 07. Utilizo da faculdade prevista no parágrafo 3º., do art. 790, da CLT “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,…

este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Esse também é o entendimento de nossos Tribunais, conforme o seguinte julgado destacado abaixo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. 1. Acórdão…