Incidente De Justiça Gratuita

valores ao final deferidos são devidos ainda indenização correspondente ao depósito do FGTS, no importe de 8% e multa Fundiária de 40% incidente sobre o FGTS. REFLEXOS Deferidas as parcelas reclamadas também deverão ser considerados nos cálculos os reflexos respectivos sobre as férias, 13º Salário, horas extras e demais itens da Rescisão. JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que o Reclamante atualmente conta apenas com os proventos de sua aposentadoria, e não possui condições de…

fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações. Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do Trabalho é historicamente Conciliatória, logo, totalmente competente para intermediar qualquer negociação em matéria de direitos…

a seguir expostas. 1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/50 e nº 7.115/83 e do art. 790, § 3º da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2 BREVE EXPOSIÇÃO DOS…

no CNPJ XXX sediada à AvenidA , XX, São Paulo/SP, XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; DO…

e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça Gratuita, mormente tratar-se de pessoa pobre, sem a mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais devidas sem prejuízo do seu próprio…

Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na XXX nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme…

dispositivos aplicados à espécie propor a presente Reclamação Trabalhista em Rito Sumaríssimo em face de: Qualificação completa reclamada, pelos motivos de ordem fática e jurídica a seguir expostos. Da Justiça Gratuita Requer a reclamante que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 combinado com artigo 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Da Comissão de…

o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos: “Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ademais, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual: “Art.…

ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Diego Bianchi de Oliveira 1 Igor Henrique da Silva Santelli 2 1 INTRODUÇÃO Vive-se, atualmente, a expectativa de que o Senado Federal aprove o projeto de lei 166/10, do novo Código de Processo Civil – NCPC. Este trabalho é obra de uma comissão de juristas que, inicialmente, foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria geral foi atribuída à

empregador XXXXXXXX Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXX estabelecida na Rua Ingazeira nº XX,XXXXXXX, pelos motivos de fatos adiantes expostos e ao final requerer: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei nº. 1.060/50 c/c o art. 1 º ao 3º da Lei nº. 7.115/83 e ao art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna, cc art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST, porquanto declara ser pobre na forma…