Incidente De Insanidade Mental

que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de gustação de protesto, por ex.). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. ação Cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. ação Criminal ou Penal - Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela…

PORTADORAS DE SOFRIMENTO MENTAL EM CUMPRIMENTO DE PENA: POR QUE A PRISÃO TAMBÉM É UM TREM DE DOIDO! Andreza Lima de Menezes∗ RESUMO A partir da percepção de que havia portadoras de sofrimento mental presas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto (CPFEP), em Belo Horizonte – Minas Gerais, questionou-se o porquê de seu ingresso na referida unidade prisional – já que, em tese, todas seriam inimputáveis, – e de sua permanência lá. A colheita de informações em prontuários médicos,…

para aspectos outrora pensados como mentais, sociais, ou relacionais. Visível em diversas arenas leigas e científicas, esta tendência freqüentemente elege o cérebro como o órgão privilegiado da sua atenção. A cada semana é divulgada uma nova localização cerebral correlacionada os mais variados aspectos comportamentais e ou de personalidade. Acompanhando este movimento, é notável o esforço intelectual e financeiro despendido nos últimos anos no campo da saúde mental, no sentido de fazer…

criminologia integral. 2. Histórico da Criminologia
Código de Hamurabi (punição de funcionários corruptos); Homero (Ilíada e Odisséia, relação entre crimes, guerras e crueldades a seu tempo); Hipócrates (460 – 377 a.c.; alteração da saúde mental pelos humores); Protágoras (485 – 410 a.c.; “o homem é a medida de todas as coisas”, lutou para que a pena pudesse corrigir e intimidar); Diógenes (desprezo às riquezas e convenções); Confúcio (desigualdades sociais impossibilitam o governo do

principais especialidades. Sendo Psico = mente e logos = estudo, trabalho, sentido, palavra, a Psicologia moderna pode ser definida como o estudo científico do comportamento e dos processos mentais. Comportamento é aquilo que caracteriza ações do ser humano, como falar, caminhar, ler, escrever, nadar, etc. Processos mentais são experiências internas, como sentimentos, lembranças, afetos, desejos e sonhos. A psicologia, nos dias atuais, tem se preocupado bastante em manter seu estatuto…

Das Questões e Processos Incidentes Das Questões Prejudiciais (art. 92) - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Das Exceções (processos incidentes) Poderão ser…

perante o Tribunal do Júri. Neste sentido se manifestou a Egrégia Corte do Estado do Rio Grande do Sul: CORREIÇÃO PARCIAL INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIMENTO DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ ALCOOLISMO PROVA PARA O JÚRI. SEMI-IMPUTABILIDADE. Havendo suspeitas sobre a higidez do réu, ao que tudo indica alcoólatra, conforme informações, a perícia para exame de sua sanidade mental interessa à Justiça. Não pode o Juiz esquecer que em processo de Júri a prova é produzida para os jurados, que se…

do processo contra senador ou deputado federal, por decisão da respectiva Casa Legislativa (CF, art. 53, § 5º, com redação da EC n. 35/2001). É importante observar, finalmente, que a suspensão do processo em virtude de instauração de incidente de insanidade mental não tem o condão de suspender o lapso prescricional. Da Prescrição da Pretensão Punitiva em Concreto A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, como já abordado, tem como parâmetro para cálculo do prazo…

pela lei 7.210/1984: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de…

obediência hierárquica (art.22). A lei processual penal veda a possibilidade de absolvição sumária para os casos de inimputabilidade do agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput). A proibição tem sentido porque a argüição de inimputabilidade, nessa fase processual, demandaria incidente de insanidade mental, cuja prova pericial precisa ser realizada. Além disso, seria indicada a aplicação de medida de segurança, o que configuraria…