Incidencias Do Iva

......................................................52 2.3.2.2.1 Tributação plurifásica cumulativa ............................................................................53 2.3.2.2.2 Tributação plurifásica não-cumulativa – Imposto do Tipo IVA ..............................54 2.4 HARMONIZAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA.........69 2.5 COORDENAÇÃO JURISDICIONAL DE IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS........74 2.5.1 Princípio de Jurisdição ou de Territorialidade .............

Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, a substituição do atual ICMS por um Novo ICMS, a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),…

Investimento no desenvolvimento do país. Receitas Públicas As receitas públicas são os recursos financeiros obtidos pelo estado normalmente durante um ano e têm como objectivo de financiar as despesas públicas e referem-se aos impostos, as taxas, IVA. Existem vários tipos de receitas Públicas:  Receitas correntes: têm como objectivo financiar o estado;  Receitas de capital: é a venda de bens de investimento e transferências de capital;  Receitas patrimoniais ou…

IVA CONCEITO DE IMPOSTO Imposto é a prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela leia, a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em atenção objectivos de ordem económica e social. FASES DO IMPOSTO Existem 4 fases do impostos. Que são as seguintes: Incidência é a fase consta na definição de quem e o quê está sujeito a imposto. Lançamento é a fase que consta de um…

68-149,88=2847,8 IVA Noção O IVA é um imposto sobre o valor acrescentado porque cada um dos agentes económicos, desde o fornecedor de matérias ou/e produtor ao retalhista, entregam ao Estado o montante resultante da aplicação da taxa do imposto ao valor que acrescentaram ao produto. No entanto, e em virtude do mecanismo de funcionamento do imposto, o IVA não sai do bolso de cada um dos agentes económicos que transaccionam o produto, mas do consumidor final que suporta e paga o…

Você paga mais imposto do que deveria? Saiba em que casos construtoras não estão sujeitas à incidência do ICMS na compra de materiais e como checar as notas fiscais eletrônicas para não assumir custos maiores que os devidos, além de multas e juros Por Bruno Loturco Edição 112 - Novembro/2010 O dono de uma pequena construtora, com poucos anos de atuação, afirmou desconhecer as diferenças existentes na tributação de produtos de construção civil nos casos em que estes se…

RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não…

(justiça social) O art. 104º nº1 da C.R.P. consagra que o IRS visa diminuir as desigualdades tendo em atenção as necessidades e os rendimentos. * Princípio da tipicidade – decorre do facto dos elementos essenciais da obrigação do imposto – incidência (real e pessoal), taxa e isenção se encontram tipicizadas por fora do princípio de legalidade (vigora assim em matéria fiscal o princípio de numerus clausus). * Princípio da anualidade – decorre da conjugação do artigo 108ºn nº1 da C.R.P. e

minha alma; Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, Não temerei mal algum, Porque tu estás comigo; Preparas uma mesa perante mim Na presença dos meus inimigos; (Excertos dos Salmos 23) Lista de abreviaturas IVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado CIVA – Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado IRPS – Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares CIRPS – Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IRPC – Imposto…

Capitulo 3 - IVA Noção e Funcionamento O Imposto sobre o Valor Acrescentado foi introduzido na lei portuguesa através do Decreto-Lei nº 394/B/84, de 19 de Dezembro, e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1886. Trata – se do principal imposto indirecto e a maior fonte de receita. O acrónimo IVA significa Imposto sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de um imposto sobre o consumo que taxa as transmissões de bens que estejam situadas no território nacional no momento em que se inicia o…