Incidencia Real Irs

destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou repassada independentemente da intermediação de um fundo. IR – retido na fonte (repassado para Estados, DF e Municípios): repasse de 100% do imposto retido na fonte quando a fonte pagadora for Estado, DF ou Municípios e suas autarquias e fundações públicas. IOF – Apenas sobre o investimento em…

A União possui competência ordinária para instituir os sete impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal, que são, imposto sobre importação – II, imposto sobre exportação – IE, imposto sobre a renda e provimentos de qualquer natureza – IR, imposto sobre produtos industrializados – IPI, imposto sobre operações financeiras – IOF, imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, e o imposto sobre grandes fortunas – IGF. Imposto sobre importação – II O imposto…

inciso I do art. 159 da CF/88, 21,05% (vinte e um vírgula zero cinco por cento) são destinados aos Estados e Distrito Federal. Observando pelo lado do contribuinte, um estudo da alíquota efetiva do imposto de renda é interessante para que se conheça o real impacto do imposto diante de sua capacidade de pagamento. Uma cobrança que pondere os perfis diferentes de despesa das classes de rendimento tem reflexos sociais, onerando menos os de baixa renda e distribuindo melhor a renda.…

quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)…

DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código do IRS, as pessoas que, no ano a que…

no aspecto empresarial. 3 A NECESSIDADE DE SE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS Faz-se necessário a comparação entre o planejamento pré-estabelecido e seu efetivo cumprimento, pois isso evita que as atividades executadas não estejam indo contra ao que foi previamente planejado e se caso esteja contradizendo ao plano financeiro, seja assim preciso fazer as reais medidas corretivas. Isto pode caracterizar como sendo uma das fases do…

“Estado” (Fundo Nacional de Cultura, Editais Públicos). • LIMITES DE APORTE E PERCENTUAIS DE ABATIMENTO Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – 4% Pessoa Jurídica e 6% Pessoa Física – IR devido. Para projetos enquadrados no artigo 18, o abatimento é de 100% do aporte, limitado a 4% do IR devido para pessoas jurídicas e 6% do IR devido para pessoas físicas. Para projetos enquadrados no artigo 26, no caso de investidor pessoa jurídica, o abatimento é de 40% para doação e de 30% para…

FONTE Pág. 41 PARTE 6: CIDE-COMBUSTÍVEIS Pág. 44 PARTE 7: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO Pág. 46 PARTE 8: LEGISLAÇÃO DO ISS Pág. 59 PARTE 9: PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS Pág. 64 PARTE 10: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Pág. 67 PARTE 11: RECONHECIMENTO DE IR CORRENTE E DIFERIDO Pág. 69 PARTE 12: SPED Pág. 71 ESTA APOSTILA CONDENSA O TEXTO APRESENTADO EM ALGUNS CAPÍTULOS DO LIVRO MANUAL DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, COM UMA LINGUAGEM MAIS DIRECIONADA A PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. PARA O ALUNO…

de Arrecadação Simplificada EIRELI - Empresa individual de responsabilidade Ltda. EPP - Empresas de Pequeno Porte IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica ME - Microempresas LALUR Livro de Apuração do Lucro Real MEI - Micro Empreendedor Individual Ltda. IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica PIB - Produto Interno Bruto SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio ao Micro e Pequeno empresário SIMPLES -…

C onteúdo 1. IMPOSTOS FEDERAIS 2 1.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) (art.153, I) 2 1.2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) (art.153, II) 9 1.3. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) (art.153, III) 11 1.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)…