Incidencia Real Irs

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (âmbito municipal). As principais características de cada imposto serão relacionadas, assim como o fato gerador/hipótese de incidência, o sujeito ativo e passivo, a base de cálculo, a alíquota e os casos específicos de imunidade e isenção. Espera-se que esse trabalho seja um verdadeiro almanaque dos impostos atualmente cobrados no Brasil, que o mesmo sirva de…

– dispensa legal do pgto do trib devido (Rubens Gomes de Sousa e Amílcar de Araújo Falcão). Ocorre o fato imponível, nasce a obrig trib e o pgto é dispensado pela lei.Teoria:Regra q incide p q a trib n possa incidir (Becker) Teoria:Hipótese de n incidência Legalmente qualificada (Souto Maior Borges) – n ocorre o fato jur tribu Teoria:Limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jur trib, q impede q o trib nasça (naquele caso abrangido pela…

Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de Recolhimento; 3 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capitais Auferidos no Exterior; 3.1 Considerações Iniciais; 3.2 A tributação universal instituída pela Lei n. 9.249/95; 3.3 As Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Regime de Tributação pelo Lucro Real; 3.4 Conceitos de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital; 3.4.1 Regime Contábil de Apuração do Lucro…

deve ser construído, impreterivelmente, diretamente do Texto Magno[2]; pois o Sistema Tributário Nacional é, data venia, totalmente constitucionalizado. Vale dizer, a Norma Padrão de Incidência dos Tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direita ou indireta aponta[3]: a Hipótese de Incidência possível – o Sujeito Passivo possível – o Sujeito Ativo possível – Base de Cálculo possível e a Alíquota possível[4]. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA…

um mesmo grupo econômico, sendo que uma organização é a locadora e a outra a locatária. Os objetivos do trabalho foram atingidos com a constatação que os impactos tributários na operação de arrendamento mercantil operacional são causados pela não incidência do ICMS nas operações de remessa para locação. Palavras-chave: Planejamento tributário. Arrendamento mercantil. Tributos. Introdução O atual cenário econômico nacional evidencia um ambiente altamente competitivo. Neste contexto, as…

5. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Sim. Há identidade entre o IR fonte, caracterizado como “antecipação do valor que será apurado no momento da futura ocorrência do fato gerador” e o IR anual, porquanto ambos são constituídos pela mesma regra-matriz. A única distinção, entre…

omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 2 – Neste caso primeiramente é necessário saber a diferença entre os termos incidência e não-incidência. Incidência: é a situação descrita em lei que gera o nascimento do imposto. Não-incidência: a lei não descreve a hipótese de incidência, tudo o que ocorre fora da área de incidência não pertence ao mundo jurídico tributário. Analisando cada passo é preciso entender o fato gerador da operação, segundo o Código…

são elas o Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, para microempresas e empresas de pequeno porte foi criado conforme a lei complementar 123/06, o Simples Nacional, sendo um regime favorecido para quem detém de menor faturamento, a escolha por um dos regimes tributários será feita no inicio do exercício através do primeiro imposto pago. O presente trabalho demonstra as características dos regimes tributários no Brasil, e da ênfase as vantagens pela opção do Lucro Real, que…

forma, “és natureza ou essência do planejamento fiscal - ou tributário, consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis das empresas mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se assim, de um comportamento técnico e funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir…

não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de que: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A empresa deverá pagar os demais impostos normalmente, mas o fato de não ter que se pagar o ISS, já alivia a tão sofrida classe dos…