Incidencia Da Iptu No Itr

Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas:…

O Imposto de Renda: legislação e conceitos básicos, princípios e da obrigação tributária; fato gerador e suas modalidades; regimes de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...20 AULA 11 ITR e IPTU. Os impostos de transmissão: ITD e ITBI. IPVA. IGF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........22 AULA 12 Impostos residuais e extraordinários. Taxas. Contribuições de melhoria . . . . . . .

Renda Alterações na Base de Cálculo do IPVA Alterações na Base de Cálculo do IPTU Quais tributos poderão ter exigência imediata? II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório para Guerra Externa e Calamidade Pública. IPI – respeita a anterioridade nonagesimal IR – respeita a anterioridade do exercício financeiro Cide Comb e ICMS Comb – respeita a anterioridade nonagesimal Fixação de base de cálculo de IPVA E IPTU – respeita a anterioridade do exercício financeiro Eis o quadro…

Conceitos tributários Incidência Após confrontação da norma geral e abstrata com o campo fatídico e hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato…

incorporar à norma jurídica seu juízo face a casos concretos. 7) Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário; (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais; (vii) prestação de serviço eleitoral; (viii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita…

ANTERIORIDADE QUALIFICADA DE 90 DIAS – art. 150, III, c, CF  Exceções:  II, IE, IR e IOF – 150,§1º  Imp. Ext. Guerra – 154, II - 150,§1º  Emp. Comp. Guerra/calamidade – 148,I  Fixação BC de IPVA ou IPTU  ANTERIORIDADE ESPECIAL-195,§6º CF Súmula 688 STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário  VEDAÇÃO DE CONFISCO – 150, IV CF  ISONOMIA – 150, II CF  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA- 145§1º CF  Súmula 656 STF: “É inconstitucional a lei…

segurança e educação. Principais impostos cobrados no Brasil de pessoas físicas e jurídicas. Eles são divididos 3 grupos: Impostos federais  IPI – O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais obedecidas as especificações São imunes da incidência do IPI I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a…

relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – principio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada mais é do que uma situação hipotética prescrita em lei. Uma vez praticada a situação hipotética prevista em lei, ocorre o que se denomina de “fato gerador” (ou fato imponível) da obrigação tributária..…

IPTU - art.. 156,§1° ITR - art.153, §4° IR - art. 153, § 2°, I IPI - art. 153, §3°,I. SELETIVIDADE ICMS - art. 155, §2°,III./145.§4°. Exceções Im. Importação Imp. Exportação CIDE - art. 177, §4° Imp. Ext. Guerra- art. 150,§1°/154,II Emp. Compulsório- art. 148, I Calamidade ICMS - art. 155,§4°, IV, c. 4. Anterioridade art. 150, III,b - CF Especial - art. 195, §3º - CF Competência Tributária: União Art.153-CF Imp. Imp., Imp. Exp., IPI, IOF, IR, ITR, IGF

relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – princípio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada mais é do que uma situação hipotética prescrita em lei. Uma vez praticada a situação hipotética prevista em lei, ocorre o que se denomina de “fato gerador” (ou fato imponível) da obrigação tributária. Obrigação…