Incidencia Da Iptu No Itr

ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a…

JEQUIÉ – BA NOVEMBRO – 2013 IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os…

contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete…

exemplos: (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), As importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS), a folha de salários (contribuições previdenciárias), o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), o exercício de certas atividades reguladas (ex: taxa da Anatel, FUST, FUNTEL) e, finalmente, o lucro (IRPJ e CSL). Na avaliação da sua carga tributária, o empreendedor deve considerar, ainda, que ela pode variar em função do…

de Direito. 7 . Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta I – seguro obrigatório de veículos Não, pois não é destinado aos cofres públicos. II – multa decorrente do atraso no IPTU Não. Trata-se de sanção de natureza jurídica acessória. III – FGTS Não. Tem natureza trabalhista e caráter social, recurso destinado ao sujeito passivo da obrigação, o trabalhador. IV – estadia e passagem de veículos em terminal…

industrializados os modificados ou aperfeiçoados para o consumo. Imposto sobre operações financeiras – IOF Competência União, função extra fiscal, pode ser também usado como instrumento da política financeira. Imposto sobre a propriedade territorial – ITR Competência União, mas 50% são repassados para os municípios relativos aos imóveis neles situados. 2 – Quais os impostos estaduais a serem instituídos pelos Estados e Distrito Federal? Imposto sobre transmissão “causa…

definidas como necessárias e suficientes à sua ocorrência, que não sejam práticas de ilícitos. Ainda nesse prisma, o tributo é instituído por lei, corroborando-se pelo princípio da legalidade, sendo a vontade das partes de todo irrelevante para sua incidência. Por fim, a prestação tributária é cobrada por lançamento, que é a atividade administrativa, ou ato administrativo, plenamente vinculado que gera a exigibilidade do tributo. Explanado o conceito de tributo e, aprofundando-se ao…

de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie contribuinte de fato e contribuinte de direito. Dê ex.O contribuinte de fato é aquele que pg o trib e o de direito é aquele que promove o fato gerador.Ex. pai e filho 3.1criança de 6 anos que herdou 1 imóvel pode ocupar o pólo passivo da rel jur trib do IPTU? S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das pessoas naturais, como versa o art.

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA José Osvaldo Pereira Rios – Módulo I e-mail: osvaldopr@oi.com.br SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA RESPOSTAS 1. São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador (sujeito ativo), normatizando…

QUESTÃO 1: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança. Em…