Inadimplemento De Pagamento

verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tal como a emissão da nota fiscal quando da venda de um bem ou prestação de um serviço, por exemplo. No caso da multa pelo não pagamento, esta consiste em obrigação tributária, pois trata-se de penalidade pecuniária decorrente do inadimplemento do sujeito passivo. 3. A base de cálculo faz parte do critério quantitativo da RMIT, e por meio dela que se determina qual será o parâmetro utilizado para o cálculo do…

ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente. É considerada como predeterminação do valor a título de perdas e danos e como sanção econômica em razão de infração obrigacional (mora ou inadimplemento absoluto). Natureza Jurídica da Clausula Penal A legislação brasileira não define a Cláusula Penal, mas ela é uma autêntica sanção, também conhecida como pena civil, que será motivada pela inadimplência da obrigação principal por esta não

em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da…

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou…

POSSE, IMOVEL, AUTOR. REsp331496/MGRECURSOESPECIAL2001/0086594-7 CABIMENTO, CONSTRUTORA, SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADORA, HIPOTESE, ATRASO, ENTREGA, IMOVEL, PAGAMENTO, LUCRO CESSANTE, EQUIVALENCIA, VALOR, MEDIA, ALUGUEL, PERIODO, DEMORA, ENTREGA DAS CHAVES, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANCIA, TERMO INICIAL, DATA, INADIMPLEMENTO, TERMO FINAL, DATA, TRANSITO EM JULGADO, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Processo REsp 151175 / DF RECURSO…

Consignação em Pagamento Em uma relação civil, situada dentro do campo das obrigações, vinculando-se credor e devedor de uma determinada obrigação, via de regra, quando ocorre o descumprimento do pactuado, temos o inadimplemento do devedor que não cumpriu com a avença no prazo e condições estipuladas. Dentre as obrigações previstas no Código Civil de 2002, temos as seguintes: de dar coisa certa; de dar coisa incerta; de fazer; de não fazer. Vejamos a previsão delas no Código: Art.…

Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. b. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. c. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. d. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a…

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO ADV.(A/S) : ENEZILDA SERAFIM RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional…

comum (art. 275 - CC). Assim, se Carlos e Vilmar danificarem o caminhão de Antônio, causando-lhe estragos no valor de 12.000 reais, como a obrigação em que incorrem é solidária (art. 942 – CC), Antônio poderá exigir de um só deles, se quiser, o pagamento dos 12.000 reais. Por outro lado, se Vilmar pagar o total da indenização, Carlos fica plenamente liberado perante o credor comum. Assim, se algum dos devedores for ou se tornar insolvente, quem sofre o prejuízo de tal fato não é o…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os