Codigo florestal brasileiro

Levantamento Bibliográfico Aleff Alexandre Sanches 1IDTN 304E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI “MARIA DA PENHA”: SOLUÇÃO OU MAIS UMA MEDIDA PALIATIVA? Beatriz Pigossi Souza, Jurandir José dos Santos Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar os aspectos principais da Lei 11.340/06 (denominada Lei Maria da Penha), que trata da violência doméstica contra a mulher, bem como as considerações gerais sobre tal violência. Aborda a evolução da mulher na vida social diante da conquista de direitos e o tratamento que lhe é dado pela sociedade, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher. Foi realizada uma abordagem didática que buscou citar e analisar a legislação de proteção à mulher; leis internacionais e nacionais, assim como órgãos responsáveis por sua aplicação. Foram identificadas as falhas e a eficácia da Lei Maria da Penha, assim como a inaplicabilidade da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) nos casos de crimes praticados contra a mulher, agora regidos pela 11.340/06, específica para tais crimes.O foco de interesse da pesquisa é impulsionar o reconhecimento de todos sobre o fato da mulher sofrer violação em seus direitos humanos.Busca-se explicar o tratamento legal quanto ao problema e a atenção insignificante que a violência doméstica contra a mulher sempre recebeu, e agora como fica perante a nova Lei. Palavras-chave: Violência doméstica. Direitos da Mulher. Lei n° 11.340/06. SOBRE A…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006 Wânia Pasinato Este artigo tratará das experiências de aplicação da Lei Maria da Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência…

HABEAS CORPUS -LEI MARIA DA PENHA -AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPROCEDÊNCIA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE -NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nocaso em questão, tendo em vista que o namoro é uma relaçãoíntima de afeto que independe de coabitação, configurandose assim violência doméstica a…

inserida nos relacionamentos entre o homem e a mulher tem vários significados, ocorrências distintas e vem sendo usada para nomear as muitas formas existentes, como: estupro e tortura que estão associados à violência sexual, psicológica, física, patrimonial e moral. Acredita que os tipos de agressão ocorrem mediante o medo, a desvalorização do ser, intimidação e coação, situações que reforçam a verificação dessa relação assimétrica entre os gêneros. Diante do exposto para concretizar…

do Plano Nacional de Educação, que estabelecia que, até 2006, 30% das crianças de zero a três anos estivessem em creches, percentual que deveria chegar a 50% em 2011. Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil…

Brasília, 22 de outubro de 2012 - 08:18 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 19/12/2007 | Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 19/12/2007 | Partes: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Dispositivo Legal Questionado Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER ROC SANE TEODORO NASSA RU 740279 – 2013 TANIA CRISTINA DOS SANTOS RU 739645 – 2013 MARIA DA PENHA DE ASSIS RU – 744146 – 2013 PORTFÓLIO – UTA CORPOREIDADE E INCLUSÃO UBATUBA 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER ROC SANE TEODORO NASSA RU 740279 – 2013 TANIA CRISTINA DOS SANTOS RU 739645 – 2013 MARIA DA PENHA DE ASSIS RU – 744146 – 2013 PORTFÓLIO – UTA…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM FEIRA DE SANTANA, 2011 Feira de Santana 2011 viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM…