Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

diversos países do mundo. Outrossim, disserta-se sobre qual a medida que os países tradicionais da navegação marítima adotaram para não perderem a sua frota nacional. Além disso, qual foi a solução adotada pelo Brasil para não sucumbir à competição „desleal‟ advinda do surgimento das Bandeiras de Conveniência no mundo. Aproveita-se, ainda, para abordar sobre como ocorre o cancelamento do registro e a perda da nacionalidade dos navios brasileiros e a desnacionalização. Para este trabalho,…

escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos no quadro a seguir: Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação. Taxa de inscrição: R$ 130,00 Cargo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Ampla concorrência 264 Número de vagas Candidatos com deficiência 14 Total 278 2 – DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsídio mensal no valor de R$ 14.965,44. 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da…

escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos no quadro a seguir: Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação. Taxa de inscrição: R$ 130,00 Cargo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Ampla concorrência 264 Número de vagas Candidatos com deficiência 14 Total 278 2 – DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: subsídio mensal no valor de R$ 14.965,44. 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da…

...............................21 2.8 Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios ............................................22 2.9 Princípio da Imunidade de Tráfego ..............................................................23 2.10 Princípio da Imunidade Recíproca das Esferas Públicas ...........................23 2.11 Princípio da Imunidade Genérica ................................................................24 2.12 Princípio da Uniformidade Geográfica ..............................

receber honorários por forma de boleto bancário, é necessário que você contrate com ele desta forma, e mencione no boleto que diante do não pagamento, ele não será levado a protesto. SOCIEDADE DE ADVOGADOS Exclusividade: finalidade- evitar a concorrência desleal, evitar a captação de clientela, e principalmente preservar o sigilo profissional. Nome da sociedade: para dar o nome a sociedade de advogados basta dar o nome ou sobrenome de um dos sócios, acompanhado de expressão que…

Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. 2 A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas…

ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Manaus, Am 2009 1 ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Monografia apresentada ao curso de Gestão Contábil e Tributária da Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais UFAM, para obtenção da pós-graduação de Especialização em Tributária. Orientador: Prof. Valmir César…

seu produto em relação ao mercado brasileiro, a fim de ganhar competitividade frente aos concorrentes de outros países que eventualmente não sejam favorecidos pelos tratados comerciais que o Brasil mantém no seu comércio exterior. Essa vantagem tributária será efetivamente formalizada durante o processo do despacho aduaneiro, quando o importador deverá estar de posse do Certificado de Origem, para eventual apresentação às autoridades aduaneiras, documento esse emitido pela entidade…

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação tributária: 5.1.…

plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação…