Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

a expor o que segue. 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ( II ) O imposto de importação consistirá pela entrada em território nacional de bens/mercadorias vindas do exterior. O referido imposto também é conhecido como Tarifa Aduaneira cuja competência tributária é pertencente à União, que tratará da matéria em conformidade com a lei. A função deste imposto é extrafiscal pois objetiva a regulamentação do comércio exterior a fim de proteger a indústria nacional com políticas de economia interna.…

Intelectual. 12.1 Das Patentes. 12.2 Dos Desenhos Industriais. 12.3 Das Marcas. 12.4 Das Indicações Geográficas. 12.5 Da Concorrência Desleal. 12.6 Da Transferência de Tecnologia e da Franquia. 13 Da proteção da propriedade intelectual de programa de computador – Lei nº 9.609/1998. 14. Defesa da Concorrência. Lei n. 12.529/2011. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Infrações da Ordem Econômica. Controle de Concentrações. 15 Ações de rito ordinário, sumário e…

Histórico e definições. A Ordem Econômica na Constituição brasileira. O desenvolvimento sustentável e a ordem Econômica. Intervenção do Estado sobre a Economia. O sistema financeiro nacional. Dimensão internacional do Direito Econômico. O mercado e a concorrência. CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I - CONCEITUAÇÃO. Conceitos econômicos fundamentais. Direito e Economia. Análise econômica do Direito. Teorias, Fontes e Sujeitos do Direito Econômico. Princípios e regras gerais de Direito…

titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. CAPÍTULO IV Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

qualquer motivo deve se renunciar a procuração. Principio da pessoalidade: você busca confiança através da consulta pessoal. Principio da exclusividade: não podemos misturar advocacia com atividades estranhas a ela, ex: passa-se fax. Para evitar concorrência desleal e preservar o sigilo profissional. Principio da não mercantilização: não podemos no exercício da advocacia adotar características típicas de um comercio, ex: não podemos receber honorários através de duplicata, letra de…

parlamento, tendo que ser feita durante o período previsto no orçamento e não sendo mais do que o estritamente necessário para as finanças do Estado. Sendo assim, surge o princípio da legalidade financeira ou tributária. Neste sentido leciona Ylves Guimarães: Daí haver surgido uma legislação tributária permanente, estabelecendo impostos que obrigavam os cidadãos a realizar determinadas prestações pecuniárias ao Estado, sempre que se produzissem fatos ou situações que as leis…

simplificar o recolhimento de vários tributos em um único documento, desburocratizando procedimentos referente a obrigações acessórias, desonerando alguns tributos e reduzindo a carga tributária de outros, facilitando a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, sem alterar a composição da relação jurídica tributária. “Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre…

parlamento, tendo que ser feita durante o período previsto no orçamento e não sendo mais do que o estritamente necessário para as finanças do Estado. Sendo assim, surge o princípio da legalidade financeira ou tributária. Neste sentido leciona Ylves Guimarães: Daí haver surgido uma legislação tributária permanente, estabelecendo impostos que obrigavam os cidadãos a realizar determinadas prestações pecuniárias ao Estado, sempre que se produzissem fatos ou situações que as leis…

é encontrado na forma de radical e moderado e o monismo em internacionalista e nacionalista. Capitulo 3 Neste capitulo o autor aborda os sujeitos de direito internacional, os elementos dos estados, a forma de como um Estado é reconhecido, as imunidades consulares e estatais e as diversas responsabilidades. Toda pessoa jurídica que possa gozar de direitos e obrigações é considerada um sujeito de direito internacional. Antes da Segunda Guerra Mundial os Estados eram os únicos sujeitos do DIP,